ATA DA QUINQUAGÉSIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 12-6-2013.
Aos doze dias do mês de junho do ano de
dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/13
(Processo nº 1224/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino; o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/13 (Processo nº 0018/13), de autoria da
vereadora Jussara Cony; o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/13 (Processo nº
1497/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 010/13 (Processo nº 0459/13), de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna e do vereador Pedro Ruas; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
057/13 (Processo nº 0817/13), de autoria dos vereadores Pedro Ruas e Prof. Alex
Fraga. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony
(Processo nº 1908/13), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, do dia treze ao dia quinze de
junho do corrente, na XXI Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba, no
Município de Foz do Iguaçu – PR. A seguir, por solicitação do vereador Clàudio
Janta, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Ary
Castro, falecido no dia de ontem.
Às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13 (Processo nº
0773/13): nº 02, de autoria do vereador Clàudio Janta, Vice-Líder do PDT; nº
03, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL; e nos 04 e 05, de autoria do vereador Engº
Comassetto, Líder da Bancada do PT. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13 (Processo nº 0773/13), o
qual, após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Airto Ferronato,
Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Professor Garcia e João Carlos Nedel e
encaminhado à votação pelo vereador Engº Comassetto e pela vereadora Fernanda
Melchionna, teve adiada sua votação por duas Sessões, a Requerimento de autoria
do vereador Professor Garcia, aprovado por dezessete votos SIM e oito votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo
Pujol, Engº Comassetto, Professor Garcia e Fernanda Melchionna, em votação
nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não os
vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Durante a apreciação
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13, os vereadores Mauro
Pinheiro e Delegado Cleiton cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
à vereadora Sofia Cavedon e ao vereador Clàudio Janta. Na oportunidade, o vereador Pedro Ruas registrou sua intenção de votar
contrariamente ao Requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/13. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 003/13. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 007/13 (Processo nº 0775/13): nos 03
e 04, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT; e nº 05,
de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD. Em
prosseguimento, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Bernardino
Vendruscolo e Alberto
Kopittke, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque,
respectivamente, da Emenda nº 05 e das Emendas nos 01, 03 e 04
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/13. Também, foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/13. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 061/13 (Processo nº 0836/13), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/13
(Processo nº 0682/13), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio
Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral, 2ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/11 (Processo nº 0922/11), o
qual, após ser discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, foi retirado de
tramitação, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Bernardino
Vendruscolo.
Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/11, o vereador
Tarciso Flecha Negra cedeu seu tempo de discussão ao vereador Bernardino
Vendruscolo. Às dezesseis
horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezesseis horas e quarenta e sete minutos. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria da vereadora Séfora Mota (Processo nº 1803/13), deferido pelo senhor
Presidente, solicitando autorização pra representar externamente este
Legislativo, do dia onze ao dia quatorze de junho do corrente, no Seminário
Nacional das Procuradorias da Mulher da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria
do vereador Valter Nagelstein, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 05 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 007/13. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/13 (Processo nº 0775/13). Foi votada
destacadamente a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/13,
a qual obteve quatro votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação
pelos vereadores Alberto Kopittke, Airto Ferronato, João Carlos Nedel, Idenir
Cecchim, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Marcelo Sgarbossa, Nereu
D'Avila e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Nereu
D'Avila, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, votação declarada nula pelo senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 018/13, discutido pelos vereadores
Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke e Alceu Brasinha e pela vereadora Sofia
Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Idenir Cecchim.
Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Às dezoito horas e vinte e três minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Sofia Cavedon e Clàudio Janta e secretariados pela
vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Ary Castro, falecido no dia de ontem, com 94 anos. Ele
foi fundador do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre e se casou aos 91
anos de idade, no Asilo Padre Cacique, onde residia com a Sra. Leopoldina Irene
de Souza, com 82 anos. O Seu Ary viveu com a Dona Leopoldina por mais quatro
anos e foi homenageado, no ano passado, pelo Sindicato, quando recebeu o Troféu
Destaque pela criação e desenvolvimento do Sindicato. Por isso, solicito esta
homenagem ao Sr. Ary e à sua família.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h23min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0773/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/13, que
institui Áreas Especiais de Interesse Social, na categoria de AEIS III e define
regime urbanístico, que visa atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP),
para atendimento aos reassentamentos vinculados às obras da Copa de 2014, na
forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, modificada pela
Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e dá outras providências;
altera as Subunidades 01 da MZ 04 (UEU 040) e inclui as Subunidades 14, 15, 16,
17, 18 e 19 (anexos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6); altera a Subunidade 09 da MZ
04 (UEU 020) e inclui Subunidade 18 (anexo 2); altera a Subunidade 01 da MZ 01
(UEU 080) e inclui Subunidade 12 (anexo 3); altera a Subunidade 01 da MZ 04
(UEU 030) e inclui a Subunidade 024 (anexo 1.7); altera a Subunidade 01 da MZ
04 (UEU 026) e inclui a Subunidade 07 (anexo 4); altera a Subunidade 01 da MZ
01 (UEU 086) e inclui a Subunidade 16 (anexo 5), e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-06-13 por força do
art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores E. Comassetto,
S. Cavedon, R. Pujol e C. Janta, em 10-06-13;
- adiada a discussão por uma Sessão em 10-06-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em
discussão o PLCE nº 003/13. (Pausa.)
Apregoo
a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, ao PLCE nº 003/13.
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas. Eu queria,
muito rapidamente, usar esta tribuna para tratar deste Projeto e aproveito para
cumprimentar os lutadores do Morro Santa Teresa, que também têm um projeto
muito importante tramitando na tarde de hoje nas Comissões, que é fruto da luta
dessa comunidade assim como este Projeto. Este Projeto nasceu da mobilização
das pessoas atingidas com a duplicação da Avenida Tronco. Houve um movimento,
que durou quase dois anos, de mobilização da população do bairro Cristal, da
Cruzeiro, das comunidades atingidas, do comitê popular da Copa que vem
discutindo a questão dos reassentamentos e da violação dos direitos em relação
à Copa do Mundo na cidade de Porto Alegre. Tivemos aqui na Câmara a presença da
Raquel Rolnik, relatora da ONU, para discutir a questão da moradia digna e dos
direitos à democracia nesse processo de reassentamento, da escolha do lugar, da
necessidade de ouvir as comunidades atingidas, da necessidade de buscar o
reassentamento na região. Tivemos audiências públicas da Câmara lá na
comunidade, onde vimos o anseio do povo lutando pelo direito básico de moradia
digna na região. Houve audiências em que o povo mostrou a força da sua
mobilização, e é por isso que nós achamos que é muito importante que estas
áreas que estão no Projeto, que foram reivindicadas pela comunidade, Ver. Airto
Ferronatto, Líder do Governo, pois elas foram identificadas pela própria
comunidade que buscou áreas na região para garantir que entrassem como Áreas de
Interesse Social para as mais de mil pessoas atingidas pela duplicação da
Avenida Tronco. É por isso que nós fizemos emendas que corrigem este Projeto.
Trouxe um cartaz aqui, que recebi do Comitê Popular da Copa, da Cláudia, do
Fernando, dos companheiros dessa luta, que mostra a força desse movimento, que
é o “Movimento Chave por Chave”, para as famílias que porventura fossem
atingidas, e serão, pela duplicação da Avenida Tronco, com a garantia de uma
outra chave, na mesma região, para resguardar o seu direito básico à moradia no
local em que construíram, com o suor da sua mobilização, com o suor do seu
trabalho, com condições de valorização, asfaltamento, escola, depois de 30 anos
de luta dessas comunidades. É por isso que o Comitê fez sugestões de emendas e
nós as apresentamos na segunda-feira para que houvesse essa discussão que hoje
fazemos. Os Vereadores pediram a transferência da votação para a tarde de hoje, para que nós
buscássemos incluir, no corpo do Projeto, três elementos fundamentais.
Primeiro, o compromisso de que essas habitações são prioritárias para o
reassentamento das famílias atingidas pela duplicação da Avenida Tronco,
independente da sua renda. Isso está na justificativa do Projeto, mas não está
no corpo, e nós precisamos que esteja no corpo do Projeto para resguardar que a
luta daquela comunidade seja respeitada, seja garantida e, de fato, esses
terrenos sejam para as pessoas atingidas, em razão da duplicação da Avenida
Tronco. Segundo, restando ao fim apartamentos, espaços vagos na região, que
sejam priorizados aos moradores que estão em áreas de risco, como é o caso dos
da Vila Pedreira. Nós estivemos lá com o Câmara na Comunidade verificando as
condições de risco em que as famílias vivem, que também serão atingidas pelo
Socioambiental no Arroio Cavalhada, e vimos que há mais de 1,6 mil famílias
atingidas pelo Socioambiental. Então, sobrando vagas, que essas famílias tenham
prioridade na questão de sobra de vagas. Terceiro, que entre também a gravação
do terreno da Jataí com a Raul Moreira, que é para equipamentos públicos, uma
das demandas da comunidade. O terreno já foi desafetado e precisa também ser
gravado como AEIS para garantir escolas, praça, posto de saúde, que são
equipamentos fundamentais para garantir moradia digna.
Aproveito para dizer que nós também apoiamos a
emenda que garante espaço para as casas de religião; são muitas atingidas nessa
questão da duplicação da Avenida Tronco e elas têm que ter o seu espaço
garantido nesse reassentamento.
Por isso, com essas emendas, nós podemos
garantir que os anseios, a mobilização, as lutas e os sonhos da comunidade
sejam resguardados, garantidos, fruto de um espaço de luta do Comitê Popular da
Copa e dessas comunidades. E é por isso que nós apresentaremos essas emendas,
para garantir que isso esteja no corpo do Projeto, dando mais uma ferramenta de
luta para a comunidade e garantindo, sim, que a sua voz seja ouvida nesse
processo. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCE nº 003/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco na tarde de hoje, nossos
telespectadores e ouvintes, o Ver. Cecchim e eu estivemos, na semana passada,
num encontro na Faculdade São Judas Tadeu, onde conversamos com quase 300
alunos sobre a Copa 2014. Aproveitei para falar sobre um encontro de que
participei na PUC que tratava de megaeventos. Estava lá uma senhora, de
Londres, que comandou as obras de revitalização de uma área degradada daquela
cidade. E ela dizia, meu caro Cecchim, das maravilhas que Londres fez: ela
mostrou como era a área num determinado momento e como ficou aquela parte da
cidade um ano depois. Aquilo deixou muitos maravilhados pela celeridade da
mudança feita numa das cidades mais famosas da Europa e do mundo.
Não
me calando, eu fiz uma pergunta a ela: Minha estimada senhora, lá em Londres
vocês têm Orçamento Participativo? Vocês têm participação popular? Ela me
respondeu que não. Então, se fosse aqui em Porto Alegre, nós faríamos mais
rápido ainda. Por que, Ver. Villela? Porque é muito fácil pegarmos uma obra
enquanto prefeito, dizer que vamos fazer isso ou aquilo e acabou! Porto Alegre
tem uma característica bem diferente que desponta no mundo todo. Agora, aqui,
estamos tratando da questão da duplicação da Av. Tronco, uma demanda projetada
faz 50 anos. Em 2009, eu voltei à Câmara depois de 12 anos fora, e já se
conversava sobre as questões da Av. Tronco. Estamos em 2013: por que esse tempo
todo? Porque Porto Alegre se caracteriza pela ouvida do cidadão e da cidadã.
Hoje demos aqui um outro passo, e esse passo tem, sim, a presença ativa,
atuante e forte da comunidade. Do outro lado, nós temos o Poder Executivo e o
Legislativo acompanhando esse processo, com o Executivo caminhando para a
execução dele, sempre ouvindo a comunidade local. Por isso nós precisamos fazer
uma reverência toda especial à comunidade do entorno da obra, e, também, ao
Prefeito Municipal e sua equipe, que souberam caminhar com os processos na
medida das demandas do cidadão e da cidadã. Portanto, queremos dizer o
seguinte: inúmeras reuniões aconteceram lá, e eu estive presente em algumas
delas; inúmeras Audiências Públicas aconteceram em razão dessa obra, e nós
estivemos presentes. Isso significa que, já desde, no mínimo, 2009, se discute
esse processo que agora toma esta característica. Portanto, a nossa saudação à
Câmara de Vereadores, à comunidade e ao Prefeito Municipal pela condução desse
processo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCE nº 003/13, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, lideranças comunitárias que acompanham importantes votações desta
tarde na Casa, em especial, do Comitê Popular da Copa, que trabalha muito as
questões da Tronco e do Cristal, e as lideranças do Morro Santa Tereza, que têm
aqui uma tarde importante de análise do seu projeto, da construção da sua
caminhada. Sobre esses terrenos que, na segunda-feira, nós já discutimos um
pouco neste plenário, eu retomo a importância da votação da AEIS neste dia, que
é resultado de muita luta daquelas comunidades. A Av. Tronco está em franco
desenvolvimento, e nenhuma moradia – e eu já dizia segunda-feira – foi
construída até então para acolher as 1.500 famílias que serão deslocadas,
aliás, que já estão sendo deslocadas. Hoje tem um pouco mais de 800 famílias
para receber moradia, e nenhuma delas recebeu uma casa construída a partir do
diálogo feito antes que a obra da Tronco atingisse a comunidade. É preciso
fazer esse registro.
Isso
não é pouco: a violência tem ocorrido com as famílias na ameaça cotidiana, na
degradação do ambiente no entorno de suas casas em função dos que saem com o
bônus-moradia, nos escombros sobrando, na ocupação irregular no entorno, no
lixo que se acumula, na insegurança, na escuridão, na pressão e no medo. Muitas
casas, inclusive, estão rachadas já que a casa do lado já foi demolida porque a
família saiu. A negociação dura com os que terão indenização, e há insegurança
em não saber para aonde vão. Esses terrenos são resultados da mobilização da
comunidade que apontou os terrenos possíveis de serem adquiridos pela
Prefeitura para que permanecesse na região.
Esta
Casa – eu vou repetir porque é importante – recebeu muitas demandas da
mobilização da Tronco e do Cristal. Fizemos duas Audiências Públicas lá,
Presidente, fora as reuniões aqui no ano de 2011. Nessas reuniões, se cobrava a
compra dos terrenos apontados pela comunidade. Hoje, em plena obra da Av.
Tronco – obra, inclusive, com irregularidades apontadas, como outras obras da
Copa, com sobrepreço –, se chega recém na AEIS.
Então,
é muito importante esta votação, é importante! Ela é uma votação que tem, por
trás dela, Ver. Janta, muita dor, muita insegurança, muita confusão, muita
luta. Eu me lembro das mulheres da Tronco dizendo que passassem o caminhão por
cima porque eles não iam sair de dentro de casa. Eu me lembro da vitória do
Chave por Chave, uma vitória conquistada – um compromisso do Prefeito! –,
depois de todas as mobilizações, numa reunião do Orçamento Participativo. Todos
nós testemunhamos o que o Prefeito disse: “Está bem! Pode até atrasar a obra da
Av. Tronco, mas eu me comprometo com o Chave por Chave”. Nós queremos ver esse
compromisso! Nós sabemos que as pessoas nessa insegurança, nesse ambiente
degradado, estão aceitando o bônus-moradia, um bônus que tem valor abaixo do
que é pago hoje pelo custo de cada apartamento que será construído para as
famílias; bônus esse que faz com que muitas famílias comprem terreno na praia,
em Viamão, em Alvorada, em alguns lugares onde não tem sustentabilidade, onde
se afastam da sua comunidade. Muitas famílias tiveram que voltar e acabaram
voltando para lugares inadequados em função de terem aceitado o bônus e,
depois, não conseguirem se estruturar numa nova vida.
Então,
é essa carga toda dessa luta toda que ainda precisa de muito cuidado, precisa
de áreas de ambiente natural, precisa da proteção ambiental, precisa da
garantia de moradia, e não de especulação em torno da Nova Tronco, que nós
votamos e votamos para que esses terrenos sejam dos moradores daquela região,
dos que têm que ser reassentados.
Quero
aqui parabenizar a comunidade pela persistência da luta e dizer que precisamos
consagrar essas emendas. A gente já vinha falando na segunda-feira, Fernanda,
que estabelecer um valor em salário mínimo poderia cercear alguns moradores.
Que bom que está evoluindo! Acho que vamos fazer uma boa votação, honrando a
história de luta dessa comunidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero fazer um convite a toda a
sociedade porto-alegrense para o lançamento deste livro, que tem tudo a ver com
essa discussão. (Mostra o livro.) Este livro é da Sra. Isis Regina, vai ser
lançado amanhã, quinta-feira, dia 13 de junho, na Fenac. Ele fala sobre os
depoimentos de mães, como essas chefes de família que mudaram a vida e a
trajetória de seus filhos. Agradeço a Sinara, da Rede Record, que trouxe
carinhosamente esse convite para que possamos nos fazer presentes lá.
Quero,
também, fazer um justo agradecimento à Prefeitura de Porto Alegre, à Secretaria
da Saúde, que nos encaminhou as vacinas. De público, informo a todos os
funcionários da Casa da possibilidade de se vacinarem no nosso ambulatório. Nas
primeiras duas horas de vacinação, mostrando a necessidade das vacinas aqui
neste Legislativo, já foram 180 pessoas vacinadas. Certamente precisaremos de
um incremento dessas vacinas. Quero fazer este reconhecimento, este
agradecimento e convidar os Vereadores para participarem da Sessão Solene no
Sport Club Internacional na sexta-feira, às 17h. Os Vereadores que ainda não
confirmaram e que desejam ir, por favor, o façam.
O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13, por
cedência de tempo do Ver. Delegado Cleiton.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras e Vereadores, comunidade que nos
assiste, o PLCE nº 003/13, do Executivo, como já disse a Ver.ª Sofia Cavedon,
chega a esta Casa, e eu acho que cabe a esta Casa discutir não só este Projeto,
as obras da Copa, mas todo e qualquer grande empreendimento que venha para Porto
Alegre e que ameace as pessoas que moram há 50, 60, 70, 80, 100 anos no mesmo
bairro. Eu nasci num bairro pobre de Porto Alegre, no Morro da Cruz, lembro-me
que nem as ruas eram asfaltadas, que na frente da casa da minha avó tinha uma
bica d’água, e essa comunidade lutou para ter hoje ônibus, asfalto, água
encanada, luz, tudo que há. Assim era a Bom Jesus, assim era o Campo da Tuca,
todas áreas que dependem ainda de regulamentação da Câmara de Vereadores, do
Município de Porto Alegre. Agora, com certeza, está havendo esses avanços na
Av. Tronco; primeiro, por uma vontade do Executivo, por um Executivo que está
ouvindo as pessoas. Ele pode até errar no momento da largada, mas refaz a
autocrítica e ajuda a população de Porto Alegre. E cabe a nós ainda, membros
desta Casa, levar a esse curso, a esse rumo. O que nós não podemos é engessar
este Projeto, o que nós não podemos é determinar que este Projeto seja somente
para quem ganha de zero a três salários mínimos. Lá nessa região, há pessoas
que se constituíram lá, nasceram lá, montaram seus armazenzinhos,
minimercadinhos, suas ferragens, há vários templos religiosos, várias casas de
umbanda, igrejas evangélicas, igrejas católicas, que precisam, que têm a
necessidade de serem acomodadas também. Agora, o que nós não podemos é deixar
as pessoas fora de onde nasceram e de onde se criaram. Se a opção das pessoas é
ficar na Vila Cruzeiro e na Av. Tronco, se a opção das pessoas é ficar onde
nasceram – na Bom Jesus, no Campo da Tuca, na Embratel –, as pessoas têm esse direito.
E eu acho que uma coisa que esta Casa tem que discutir muito é o bônus que é
dado, o valor que é dado, porque ninguém compra uma casa ou mesmo um terreno
com R$ 40 ou R$ 50 mil. Porque, quando vão sair esses empreendimentos, sejam
eles viários, sejam eles imobiliários, nós sabemos que a especulação
imobiliária aumenta nessas regiões – e muito. Então, eu acho que nós temos que
aprofundar os projetos que já existem, nesta Casa, de regularizar as áreas
fundiárias de Porto Alegre, de dar uma dignidade a essas pessoas que ajudaram a
construir esta Cidade, que nasceram nesses bairros e merecem criar os seus
filhos, seus netos, seus bisnetos nesses bairros de origem.
Então,
nós encaminhamos pela aprovação deste Projeto, como já encaminhamos, na
segunda-feira, com a Emenda do Ver. Delegado Cleiton, que inclui essas casas de
cultos de religião, esses pequenos mercados, pequenos estabelecimentos que
também têm que ficar na região. E a Ver.ª Fernanda está readequando a sua
Emenda, também, no sentido de permitir que as pessoas que nasceram nessa região
tenham prioridade.
Com
força e fé, seguiremos lutando pelos trabalhadores e pela população de Porto
Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero destacar que o nome do livro que
citei há pouco é Mães em Oração: Coloque seus filhos sob o cuidado de Deus.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, público que nos assiste, este Projeto que vamos votar hoje já
é esperado há muitos e muitos anos. Lembro que, no ano de 2002, quando este
Vereador foi Relator do Orçamento de Porto Alegre, apareceu, naquela
oportunidade, a questão das AEIS da região. Havia toda uma discussão, porque
uma parte foi malformulada no projeto inicial de um Vereador da Casa
relativamente à questão da área do Exército. Passou-se o tempo, houve a
necessidade e a oportunidade da questão da Copa, com um traçado mais definido,
e chegamos a este momento. Como falamos aqui, um dos itens foi a questão do
bônus-moradia, que votamos, nesta Casa, há dois anos. Realmente, o
bônus-moradia tem essa dificuldade, mas lembro da maior discussão que fizemos
nesta Casa sobre o bônus-moradia, que é importante. Eu ouvia atentamente a
Ver.ª Sofia, que dizia que alguns compraram casa na praia, mas nós fizemos,
aqui, uma discussão ideológica sobre o bônus-moradia. Ver.ª Sofia, V. Exa. está
lembrada de que a posição do PT é que, com o bônus-moradia, as pessoas só
poderiam adquirir moradia em Porto Alegre? E quero ressaltar que ocupei a
tribuna colocando a minha posição e que eu continuo com a mesma posição que
tinha à época. O que nós queremos é que a população tenha felicidade. Se,
através do valor do bônus-moradia, ele puder escolher outro local para morar –
e houve alguns até que retornaram para as suas origens –, que bom! Por que
restringir única e exclusivamente a Porto Alegre? E isso, na época, foi
derrubado. Ou seja, na questão do bônus-moradia, a família que irá ganhar
poderá escolher o local. Realmente, eu concordo que o valor está defasado.
Poderia ser atualizado, mas isso também não depende daqui, depende das
políticas públicas do Governo Federal, que restringe essa questão do
bônus-moradia com esses valores para também não haver a especulação, porque nós
sabemos do que aconteceu. No primeiro levantamento, o número de moradores não
era o que é hoje, ou seja, quando ficou conflagrado que aquela área teria
subsídios através do bônus-moradia ou iam ganhar a casa, inúmeras famílias
correram para aquele local, e, num novo levantamento, alguns apareceram como
moradores. Eu não estou entrando no mérito, mas esta é uma constatação presente
que ocorre cada vez que vamos ter um novo empreendimento na cidade de Porto
Alegre.
Há
outra discussão muito importante que eu quero fazer e que o Ver. Janta colocou.
Eu acho que é bom trazer à memória, e a Ver.ª Sofia até disse que a gente está
sendo saudosista, mas o Estatuto da Cidade coloca que, realmente, as famílias
devem, prioritariamente, se possível, serem deslocadas para o seu entorno. Mas
lembro que um dos maiores problemas que Porto Alegre enfrentou, alguns anos
atrás, foi quando todas as famílias ribeirinhas da orla, desde o Beira Rio até
a Praia do Veludo, saíram do local e foram deslocadas para o bairro Chapéu do
Sol. E lembrem que, no Chapéu do Sol, no início, havia de dois a três óbitos
por dia porque se instalou uma determinada guerra sobre a questão de quem
chefiaria o tráfico de drogas naquela região. Ou seja, várias comunidades foram
deslocadas. Quando as pessoas convivem e vão para o próprio local, facilita, e
não foi o que aconteceu na época.
O
Prefeito Fortunati está preocupado, sim, e quer fazer política pública, da boa
vizinhança, dos relacionamentos, afinal, a nossa vida se dá muito através dos
relacionamentos. Então é um Projeto de uma importância muito grande que vai
beneficiar mais de 1,8 mil famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero deixar registrado que V. Exa. já havia
declarado em votação a matéria, por conseguinte, para qualquer atitude que
ocorreu depois, eu fico absolutamente resguardado com minhas responsabilidades.
E eu não estou falando para aparecer na televisão; estou falando para
resguardar minha responsabilidade. Encerrada a discussão, V. Exa. iniciou a
votação, a partir disso, ocorreram fatos que se sucederam, cuja legalidade eu
questiono.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLCE nº 003/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago Duarte;
muitos encaminhamentos aqui foram feitos e não falaram do objetivo real deste
Projeto. Em vez de falar das coisas boas que estão providenciando, como a
declaração de Área Especial de Interesse Social para relocalizar as pessoas que
serão transferidas para esses locais da Vila Tronco, começaram a fazer
críticas. Realmente, estamos recém aprovando as Áreas Especiais de Interesse
Social, não poderiam ser construídas casas lá, ainda, porque os financiamentos
não estão acertados com a Caixa, em razão das áreas não terem sido doadas para
a Caixa. Olha, isso tem sido explicado aqui, e muito claramente, mas só se
falou que não construiu nenhuma residência. Não poderia! O que foi feito? O
jornal já noticiou ontem ou hoje que algumas pessoas já receberam o
bônus-moradia, já se encaminharam para a compra das suas novas residências – e
isso é importante; outras pessoas já foram relocalizadas para outros lugares,
conforme a decisão da própria família; outras estão encaminhando; e, realmente,
mais de 500 famílias ainda não procuraram a Prefeitura para fazer o acordo,
para fazer a indicação de seus imóveis, de suas áreas. O que há com essas
pessoas que, obrigatoriamente, sairão daquelas áreas? Por que não procuram as autoridades
para resolver essa situação? Mais de 500 famílias não procuraram, isso é
impressionante! Será que eles vão querer ficar lá? Isso deve ser dito. Não
venham aqui criticar o Governo que está fazendo todo o possível para
relocalizar essas pessoas, para resolver seus problemas sociais. E é isto que
estamos fazendo aqui: votando essa Área de Interesse, que é extremamente
importante. Agora, Emendas são colocadas para alterar o Projeto em cima da
hora. Isso é um problema sério. Nós temos de estudar essas Emendas, o que está
por de trás disso. Há algumas Emendas que estão engessando o Projeto. Isso tem
de ser esclarecido, e devemos ser responsáveis por isso. Então, cuidado na
votação! Nós estamos decidindo o futuro de muitas famílias. Precisamos ser responsáveis,
e não irresponsáveis. Votando em cima da perna é um problema!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do
Ver. Engº Comassetto e da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE Nº 003/13, com a
seguinte redação (Lê.): “Fica acrescido ao PLCE nº 003/13, onde couber, o
artigo, com a redação que segue: ‘Art. – Será incorporada ao Projeto de que se
trata a presente lei a área da Rua Jataí, esquina com a Rua Raul Moreira, a
qual foi também desapropriada por interesse público e para qual devera ser
gravada AEIS, nos termos do art. 5º da Lei’”.
Apregoo
a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, ao PLCE nº 003/13,
com a seguinte redação (Lê.): “As habitações são prioritariamente para
reassentamento das famílias atingidas pelas famílias pela duplicação da Av.
Tronco, independentemente de sua renda”.
Apregoo
a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Engº Comassetto, Ver. Mauro Pinheiro e Ver.ª
Sofia Cavedon, ao PLCE nº 003/13, com a seguinte redação (Lê.): “Restando
habitações vagas, essas deverão ser priorizadas, destinadas a moradores da
região, sejam eles para reassentamento das famílias atingidas pelo Pisa, na foz
do Arroio Cavalhada, ou famílias sobre as áreas de risco na Vila Pedreira e/ou
Morro Santa Teresa”.
Encerrada
a discussão. Em votação o PLCE nº 003/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, prezadas lideranças comunitárias aqui presentes
que lutam pela reforma urbana. E, em nome do nosso querido Jacques Alfonsin,
cumprimento todos os presentes. Obviamente votaremos favoravelmente ao Projeto,
mas eu venho aqui, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, também para fazer alguns registros. O gravame dessas áreas, uma
iniciativa do Prefeito Municipal, é fruto de todo um debate, de toda uma
elaboração conceitual que acontece na Cidade e na região. Estão sendo gravadas
hoje essas áreas, porque a comunidade e as lideranças que defendem a reforma
urbana dizem que o reassentamento das famílias tem que ser na região onde
moram. Então esse é um princípio que, no projeto da Tronco, todos nós sabemos
que há muito tempo está acontecendo. Mas antes tarde do que mais tarde, então
sejam bem-vindas as emendas.
Segunda
questão, demoramos um pouco, Sr. Presidente, porque construímos um conjunto de
emendas com o colegiado, para que se garanta que não se deixe a possibilidade
de haver contrabando nas Áreas Especiais de Interesse Social que estão sendo
gravadas, que elas não sejam utilizadas para outras finalidades, senão,
primeiro, para as famílias do eixo da Cruzeiro, da Tronco, fruto do projeto do
reassentamento.
Segundo,
se libera essa possibilidade de ficar engessado na renda de até três salários
mínimos. Por que, Ver. Pujol? Tem muitas famílias que, no seu conjunto
familiar, todos trabalham, e o somatório dessa renda pode ultrapassar os três
salários, então, não podemos discriminar. Se as pessoas estão ali, elas devem
continuar, ali, na região.
Terceiro,
para não dizer que estamos engessando o Projeto, pelo contrário, se sobrarem
ainda áreas que elas sejam destinadas, prioritariamente, para os outros
projetos que atingem a região, quais sejam, o Pisa, a Foz do Arroio Cavalhada,
as comunidades do Morro Santa Tereza, que estão em áreas de risco, e outras
situações existentes.
Portanto,
a complementação ao Projeto é uma complementação propositiva para que nós
possamos fazer com que o tema reforma urbana seja tratado na Cidade, sempre
pensando os conceitos de uma Cidade que inclua e não de uma Cidade que exclua.
Porque todos nós sabemos aqui que temos em Porto Alegre ainda 750 comunidades
irregulares. Isso é muita coisa, justamente num momento que é um momento
propício: o Governo Federal tem política e têm recursos, e, no caso desse
Projeto específico, Ver. João Carlos Nedel, o dinheiro já está depositado na
Caixa Econômica Federal há muito tempo. Agora, o que falta é definir as áreas,
elaborar os projetos – e, agora, está se dando um passo para isso.
Portanto,
eu concluo aqui a minha fala dizendo aos colegas Vereadores que votaremos
favoravelmente ao Projeto e pedimos o voto favorável também às emendas que
foram construídas aqui por um colegiado, porque entendemos que elas vêm
qualificar o entendimento de uma Cidade, conceitualmente, de que as pessoas têm
que permanecer próximas ao local onde elas já habitavam, porque lá elas têm
laços familiares, têm trabalho, têm educação, têm saúde, têm uma vivência de
cidadania. E é isso que temos de defender acima de um conceito qualquer de
transferir as pessoas para outros locais. Ali, na região da Cruzeiro, todos
sabem que é uma comunidade de caráter popular, e esse Projeto vem para agregar
valor urbanístico, valor de qualidade sanitária, valor de educação, através do
Programa Minha Casa, Minha Vida e desses recursos existentes.
Portanto,
uma boa luta, um grande abraço a todos que lutam pela reforma urbana. Reforma
urbana já!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago Duarte): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; eu
queria usar a tribuna porque há três elementos que me parecem importantíssimos
nesta discussão. Primeiro, os projetos licitados, como AEIS, foram licitados e
organizados pela própria comunidade, em audiências públicas, que, a partir da
sua mobilização, discutiram o tema no reassentamento do local. Por que digo
isso? Porque estive em várias audiências, no próprio bairro Cristal,
organizadas pela Câmara de Vereadores, em que a comunidade pautou esses temas.
Uma das principais críticas feitas nesse processo de luta pela reforma urbana,
pelo direito ao reassentamento e pelo autoritarismo, que é visível, diante da
tentativa de impor as obras da Copa, tem acontecido em todo o Brasil. O que
aconteceu, por exemplo, no Museu do Índio, no Rio de Janeiro, foi uma vergonha
nacional, um desrespeito com os povos originários e, ao mesmo tempo, é parte de
um projeto de privatizar os recursos naturais e a própria história do povo
brasileiro. Mas eu digo isso porque este Projeto deveria e deve ser comemorado
como uma conquista da comunidade, só que a comunidade não sabia que ele seria
votado hoje. Então, está faltando diálogo. E as nossas Emendas corrigem esses
elementos.
Eu
gostaria de dizer ao Presidente – inclusive pedir desculpas pela demora na
apresentação de emendas – que a nossa discussão foi muito profícua, e quero lhe
agradecer. Porque nós discutimos com o Líder do Governo as Emendas nº 01 e nº
02 e vários Líderes assinaram. Então, eu acho que a Câmara avança e garante que
elementos fundamentais nesse processo sejam incorporados ao Projeto.
Eu
quero falar em relação à Emenda nº 03, porque – conversava com o Ver. Airto
Ferronato, agora – essa área da JI com a Rua Dr. Raul Moreira já foi
desapropriada e seria para equipamentos públicos, como consta no art. 5º da
Lei. E nós a incluímos, porque, mesmo para equipamentos públicos, Ver. Ferronato,
tem que ser Área de Interesse Social ou mesmo para habitação.
Eu
me inscrevi para encaminhar porque o Gil – que está aqui fazendo a
intermediação em nome do Governo – chamou o DEMHAB para discutir a questão da
inclusão da Rua Dr. Raul Moreira com a JI no nosso Projeto. Quero agradecer –
acho que o nosso diálogo foi muito profícuo – a presença do Comitê Popular da
Copa e o diálogo com o Governo, mas eu acho que a democracia, o diálogo, o
respeito às comunidades, as Emendas do Comitê só enriquecem este processo, que
poderia, certamente, ser muito mais aprofundado. Eu acho que o Ver. Clàudio
Janta trouxe elementos fundamentais do valor do bônus-moradia, que é um valor
insuficiente para garantir... Não se esqueçam de que aquela área do bairro
Cristal foi muito valorizada, e a especulação imobiliária está de olho naqueles
terrenos da Zona Sul, porque quer transformar as áreas construídas, com o suor
dos trabalhadores, com as conquistas da comunidade... Porque o asfalto foi
conquistado pela comunidade, por um bairro de origem operária, que foi, ao
longo dos anos, conquistando os equipamentos públicos necessários à moradia
digna, a partir da sua mobilização, da sua luta. E todas essas áreas da Zona
Sul estão nos olhos da especulação imobiliária, e muitos terrenos daquela área
têm sido valorizados. O bônus-moradia é insuficiente, inclusive pelos valores
de mercado, para as pessoas atingidas pela duplicação da Av. Tronco, ou mesmo
pelas pessoas atingidas por fatores sociombientais. Acho que é uma discussão
muito importante, muito pertinente, trazida pela Câmara de Vereadores na tarde
de hoje, porque tem a ver com um processo de reassentamento dessas famílias e
de luta da comunidade, da luta por chave, da luta para incluir aquilo que está
na justificativa do Projeto, no corpo do Projeto. Eu fico muito contente que a
Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 tenham sido assinadas por vários Vereadores. Nós
retiramos a Emenda de segunda-feira, porque a Câmara melhorou as Emendas e
porque o Comitê Popular da Copa melhorou a Emenda que eu e o Ver. Pedro Ruas
havíamos sugerido. Mas eu acho que é preciso ter tranquilidade quando se
discute com uma comunidade que está, há dois anos, num processo de mobilização
e vem a esta Câmara enriquecer o Projeto de Lei, garantindo que aquilo que é
parte da luta da comunidade esteja no corpo da Lei votada por esta Câmara de
Vereadores. Eu espero que as três Emendas sejam aprovadas por unanimidade.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero só esclarecer – acho importante – que
a nossa pauta, neste ano, tem sido decidida de uma semana para outra, e tem
sido amplamente divulgada. Esta pauta, por exemplo, da nossa Sessão de hoje, já
estava marcada há duas semanas. (Pausa.) Na segunda-feira retrasada, ajuda-me o
Luiz Afonso. Então, as comunidades que quiserem se fazer presentes, aqui, na
discussão das suas questões estão livres para fazê-lo, é uma Sessão aberta,
como todos estão vendo, e todos têm oportunidade de poder participar. É
amplamente divulgado.
O SR. PROFESSOR
GARCIA (Requerimento): Prezado Presidente, eu acho que, dentro dessa
linha da democracia, é importante dar publicidade, o mais amplamente possível,
para que a sociedade possa saber o que estamos votando. Mas também, ao mesmo
tempo, eu quero informá-lo – e todos os Vereadores sabem – que entraram três Emendas, e não
haverá tempo, pelo menos na minha concepção, de analisá-las rapidamente. Então,
este Vereador sugere o adiamento da votação do PLCE nº 003/13, por duas
Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Professor Garcia, solicitando o adiamento da votação, por duas Sessões, do
PLCE nº 003/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, é direito do Vereador
fazer um requerimento, mas quero colocar uma questão anterior aqui. Nós fizemos
um acordo de Lideranças na reunião de Mesa para tratar desse assunto hoje e eu
não vi, em nenhum momento, os Líderes serem convidados para uma reanálise dessa
situação. Sempre que construímos um entendimento colegiado, nós, num primeiro
momento, buscamos que o colegiado entenda e até aceite, ou não, o tema. Então,
eu peço um minuto...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Comassetto, houve um Requerimento de
um Vereador, se V. Exa., ou qualquer outro Vereador, quiser encaminhar, pode fazê-lo,
senão nós votaremos o Requerimento. (Pausa.)
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, nós queremos dialogar, já que o procedimento de reunir os
Líderes não foi aceito neste momento. Eu gostaria, daqui da tribuna, de fazer
um apelo ao Ver. Professor Garcia, e ao representante do Governo, o Gil, que
estão pedindo para esperar, ou transferir a votação desse importante Projeto,
para que possamos entender as razões de o Governo e o Professor Garcia quererem
a postergação da votação. Há uma construção, sabemos que todos temos grande
unidade, esses terrenos foram conquistados pela comunidade, o Governo comprou,
adquiriu exatamente para o reassentamento das famílias no entorno da Vila
Tronco, detalhes muito pequenos, Ver. Nedel, estão sendo discutidos, neste
momento, nas Emendas, que não fogem à construção já feita pela comunidade com o
Governo, então, não há dúvidas, eu acho, da parte do Governo, que aquelas áreas
que estamos votando, as AEIS, hoje, são destinadas às famílias que estão sendo
reassentadas em função da obra da Av. Tronco. Parece-me que não há desacordo
sobre esse tema.
Segundo,
que nós todos vimos discutindo que as comunidades não são isoladas das suas
atividades religiosas, culturais e econômicas. Portanto, não se reassenta
família anulando, zerando isso! Então, se há casas de religião, serão
construídas alternativas para elas; se há pequenos mercados, tem que ser
construída alternativa para eles; se há uma pequena oficina, a mesma coisa.
Então, nós estamos apenas dizendo isto: as pessoas não saem de uma moradia para
outra sem a sua atividade econômica e sem as atividades culturais e religiosas
que exercitam, não é, Ver. Nedel? Então, é isso que as Emendas estão
garantindo, considerando que há reassentamentos como o da Pedreira, situações
de risco que, no caso de sobrar moradias, se prioriza esses moradores.
Então,
Ver. Airto, infelizmente, eu não queria até fazer da tribuna, mas pergunto a V.
Exa. qual é a dúvida do Governo em relação a essas Emendas óbvias, claras, já
indicadoras, motivadoras da indicação desses terrenos, motivadoras da indução
que hoje o Governo faz de AEIS através do Projeto? Então, eu faço aqui um apelo
ao Ver. Professor Garcia para que a gente possa votar hoje e um apelo ao nobre
Presidente no sentido de que a gente possa talvez interromper a Sessão, por um
minuto, para dirimir essas dúvidas. Claro que, enquanto falamos aqui, eu sei
que as discussões estão acontecendo no Plenário. Muitas vezes, Presidente, as
pessoas que nos assistem ou que acompanham a Sessão aqui no Plenário acham que
os Vereadores não prestam atenção em nada, que é uma conversação, mas, não, na
verdade, as conversações, as negociações e os entendimentos acontecem paralelos
à nossa fala da tribuna, e elas são fundamentais. Eu afirmo aqui que não há
invenção nas Emendas aqui apresentadas, elas só traduzem uma segurança maior em
relação ao que foi a demanda da comunidade e a construção com o Governo,
consubstanciado nesses oito terrenos. Nós queremos apenas a garantia, Ver.
Janta – e eu sei que o Delegado Cleiton também tem se movimentado no mesmo
sentido –, de que as pessoas se mudem, a partir de um processo de diálogo, para
lugares na sua região e que tenham respeitadas as suas manifestações culturais,
religiosas e as suas necessidades de organização econômica. Esse é o sentido
das Emendas. E não me parece tão polêmico assim que não dê para votar neste momento. Porque, eu
repito, aqui está o representante do Prefeito Municipal, o Sr. Gil, e nenhuma
casa foi construída até agora. E o Governo sabe que a pressão da obra da Av.
Tronco tem aterrorizado, assustado, angustiado as famílias, e tem prejudicado a
ambiência onde elas vivem hoje.
Portanto, nós não podemos mais postergar e temos
que garantir que esses terrenos, que foram suas conquistas – e as pessoas estão
resistindo a duras penas lá –, sejam destinados a elas, sim, para que, junto
com a Copa e as obras, a dignidade da pessoa humana seja preservada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Professor Garcia, do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro, propõe o adiamento da votação, fundado em
razões que me parecem absolutamente pertinentes.
Segunda-feira, ainda na fase de discussão, houve
um entendimento geral de que, em função de duas Emendas existentes naquele
momento, haveria o adiamento da votação por uma Sessão para que se pudesse
promover algum tipo de entendimento. Ocorre que nenhuma das duas Emendas foram
encaminhadas naquela ocasião, e nos avulsos aqui distribuídos não apontavam a
existência de nenhuma emenda. Então, na undécima hora, quando, a nosso juízo,
já estava encerrada a discussão, quando tinha sido aberta a possibilidade do
início da votação, por bem, o Sr. Presidente contemporizou e aceitou o
encaminhamento de outras emendas que, evidentemente, pegaram a todos, inclusive
a nós, na mais absoluta surpresa. Nós não podíamos, de antemão, nos solidarizar
ou não com essas Emendas, apoiá-las ou deixar de apoiá-las, porque,
literalmente, foram apresentadas na undécima hora, não nos ensejando sequer
refletir em torno delas. Então, eu nem vou discutir o mérito das Emendas; podia
fazê-lo.
Reconheço, inclusive, que estamos desfigurando,
ou tentando desfigurar, uma das melhores intenções do Governo do Município, que
é criar as mais claras condições para possibilitar, inclusive, de forma
tranquila, pacífica, serena, a desocupação das áreas necessárias para a
execução da obra de duplicação da Av. Tronco, que é uma aspiração da comunidade
porto-alegrense como um todo, que vem de longa data, e que isso ocorresse sem
que prejuízos fossem ignorados pela Administração Pública. Não, busca-se, com a
mais absoluta boa vontade, minorar essas dificuldades, atenuá-las, quando não
eliminá-las, assegurando a prioridade de que as medidas aqui preconizadas são
para beneficiar exclusivamente os beneficiários, os prejudicados, os mitigados
pela obra da Av. Tronco; ninguém mais, ninguém menos.
Não podemos, de forma nenhuma, ficar
estabelecendo outro tipo de privilégio dentro de uma regra geral, sob pena de
desfigurar e fazer disso uma colcha de retalhos em que cada um dos Vereadores
venha aqui e coloque a sua religião de preferência, o seu clube de
identificação, o seu Partido político, o que quiserem. A medida é geral e
específica. Por isso e para não demonstrar uma absoluta má-vontade com as
Emendas propostas na última hora, a gente está pedindo para adiar a votação.
Daqui para diante, não pode ter mais emendas. Daqui a duas Sessões, como propõe
o Ver. Garcia, nós estaremos aqui para aprovar o Projeto, com tais Emendas, com
nenhuma Emenda ou com todas as Emendas. Não tem nenhum mistério em tudo isso. É
absolutamente tranquilo. Não dá para nos submetermos a votar açodadamente
propostas de Emendas colocadas na última hora, que eram, pelo conjunto da Casa,
desconhecidas até poucos momentos. Por isso, estou aqui, não em nome do
Governo, mas em nome do Democratas, que só tem a mim como Vereador, colocar a
minha opinião pessoal de mais absoluta solidariedade à proposta do Ver.
Professor Garcia, que tem todas essas características que estou enunciando. Não
elide, de forma nenhuma, a possibilidade de que amanhã se possam votar
favoravelmente às Emendas aqui propostas, ou possam, ao contrário, não aprovar
as Emendas, ou quem sabe, aprovar algumas e rejeitar outras tantas. Tudo é
possível, desde que não retire a canga do açodamento. E o que nós estamos
pretendendo nesta hora, de forma solidária ao Ver. Prof. Garcia, é dizer o
seguinte: vamos adiar, e, se não adiarmos, as Emendas que hoje estão sendo
colocadas, no meu entendimento fora de tempo, não merecerão nenhum tipo de
complacência de nossa parte; trabalharemos, pura e simplesmente, pela sua
rejeição. Noutro dia, reexaminaremos com sinceridade e com abertura democrática
as propostas oferecidas, mas com tempo hábil para poder entendê-las,
degluti-las e examiná-las. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, pela
oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, comunidade aqui presente,
este pedido de adiamento, na verdade, é uma medida para postergar uma tomada de
decisão, é algum capricho, mas não é o capricho de construir a Cidade que
queremos. Porque nós discutimos esse tema na Mesa, entre os Líderes, e lá
estava o Líder do PMDB que deu acordo para votarmos na segunda-feira passada.
Na segunda-feira passada, foram apresentadas as Emendas, acordamos em adiar a
votação por uma Sessão, ou seja, para hoje. E estamos aqui, hoje, com as
críticas que as Emendas receberam e com as deficiências já apresentadas naquele
debate. Foram feitas outras Emendas hoje, uma de autoria do Ver. Delegado
Cleiton, que trata da religiosidade, bem-feita, e um conjunto de outras Emendas
que tratam da construção da Cidade. E eu vou, aqui, em nome da oposição, evocar
o meu amigo João Carlos Nedel, que veio aqui e fez um discurso inflamado,
crítico, dizendo que tinha gente querendo atrapalhar a votação. Ora, nós
queremos votar. Porque este é um Projeto da Cidade, é um Projeto do Executivo,
não é da oposição, que já está atrasado; em função disso, o dinheiro público
que está lá depositado demora mais para ser aplicado, e isso cria insegurança
para as comunidades. O que foi dito nas Emendas? Três ou quatro conceitos, e eu
duvido que alguém tenha a coragem de vir aqui questionar esses conceitos. O
primeiro é que a população que vai ser reassentada tem que ficar preferencialmente
na sua região de moradia. Segundo, que se flexibilizou a questão da renda para
que aquelas famílias que não se enquadram no Programa Minha Casa, Minha Vida,
porque já têm um ganho, um beneficio da família, possam permanecer na própria
região e ali continuar produzindo, ganhando e aplicando seus recursos.
Terceiro, tem uma determinada área que tinha gravame e que não vai mais ser
utilizada para aquele gravame, então, o que se propõe é que ela seja
incorporada nesse contexto de AEIS. Que dificuldade é esta? É óbvio que quem
não vê a necessidade de esses projetos andarem, de a reforma urbana andar...
Para a reforma urbana tem que ter lei, as leis, depois de feitas, têm de ser
aplicadas, e tudo o que estamos aprovando aqui simplesmente é aplicar a lei já
existente. Qual é a lei já existente? Plano Diretor, Estatuto da Cidade, o
Programa Minha Casa, Minha Vida, ajudando o Governo a fazer com que as obras da
Copa andem. E aí os próprios Vereadores da base do Governo vêm aqui pedir para
suspender a votação. Quando se têm divergências, entram as Lideranças, e as
Lideranças servem para acordar. Eu e meus colegas da oposição fizemos, com o
colégio de Líderes, um acordo de votar hoje, e, se tiverem divergências nas
Emendas, votem contra.
Vejo, assim, que o Ver. Professor Garcia poderia
rever o seu pedido de não votar hoje, porque nós temos acúmulos suficientes, e
a Cidade tem pressa, a Cidade tem urgência na reforma urbana. São 750
comunidades irregulares, e nós estamos propondo aqui iniciar um processo de
reassentar oito comunidades irregulares ali no eixo da Av. Tronco, beneficiando
um projeto de cidade e cidadania. Reforma Urbana Já! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste,
comunidade aqui presente, eu sou totalmente desmedido de paixão, emoção, e
procuro sempre seguir as coisas com seriedade, retidão e discussão.
O Vereador que nos antecedeu colocou que houve
uma discussão para o Projeto ser votado hoje. Sim, concordamos. Pergunto ao
Vereador: por que deixou para colocar a Emenda agora, na última hora?
Inclusive, o Presidente teve que fazer um apelo, pois foi quase na hora do
encaminhamento. Por quê? Isso eles não respondem aqui.
(Aparte antirregimental do Ver. Engº
Comassetto.)
O SR. PROFESSOR
GARCIA: É
que o senhor gosta de gritar quando está fora deste microfone para fazer média,
para jogar os outros Vereadores contra a população. O que quero colocar é o seguinte, para esclarecimento: primeiro, a
partir de agora, com o adiamento, não pode ser colocada nenhuma nova Emenda; se
alguém disser que pode, é mentira, porque é o rito processual da Casa. A partir
disso, este Vereador – pelo menos é a minha posição e a posição do nosso
Partido, o PMDB – entende que possamos fazer a discussão em cima das Emendas
que entraram na última hora.
E não estou entrando no mérito da Emenda, só
estou analisando as coisas com a seriedade e o respeito que merecem, tendo em
vista que nós aqui representamos 1,49 mil moradores de Porto Alegre, e é em
cima disto que ressalto a nossa responsabilidade: o adiamento que peço é por
duas Sessões, e, a partir do adiamento, não haverá mais nenhuma nova emenda,
porque não pode, não vai poder. Só para esclarecermos aquilo que vocês e outros
estão postulando. Eu confesso a vocês que não me sinto à vontade, não sei por
que entrou uma Emenda agora, e é em cima disso a discussão.
Então, o apelo é para que adiem a votação por
duas Sessões. Mas volto a dizer: aquilo que nós acordamos na reunião foi
mantido. Agora, chegar na última hora, no último minuto, no último
segundo e entrar com a Emenda, que não foi nem destacada... Porque não podemos
nem discutir a Emenda. Se o Vereador entrou e diz que vai discutir, nós podemos
até discutir a Emenda e, na dialética, podemos justificar se somos a favor ou
contra. Mas nem isso foi permitido. O Vereador entrou com a Emenda e não pede
para discutir. Até porque não tem discussão, ou seja, eles também não querem a
discussão! Só que aí fica muito fácil: entra e não quer a discussão!
Então, de forma sucinta, eu volto a dizer isto:
o motivo do adiamento não é nada contra a questão, mas a necessidade de nós
estudarmos, fazermos uma análise das Emendas que entraram na última hora. Este
Projeto é decisivo, é importante, sim! Talvez seja um dos Projetos mais
importantes que nós estamos votando este ano na cidade de Porto Alegre! Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu
queria falar três coisas aqui nesta tribuna que me parecem importantes.
Primeiro, que os Vereadores não podem ter um peso e duas medidas. Digo isso,
porque é corriqueiro nesta Câmara ter emendas construídas pela comunidade no
processo de discussão quando os Projetos tramitam.
Eu quero falar que as duas primeiras Emendas
tratam de justificativas que estão no Projeto, sobretudo a primeira, que foi
apresentada por vários Vereadores que assinaram o Requerimento da Emenda.
Segundo, aos que nos escutam e nos veem pela TVCâmara:
nós não estamos votando o projeto de duplicação da Av. Tronco; este é o Projeto
que o Governo quer fazer, que, inclusive, sequer tem licenciamento ambiental, e
essa discussão certamente a Cidade fará. Nós estamos discutindo as famílias
atingidas pela duplicação, assunto que mobilizou por dois anos a comunidade em
Audiências Públicas, listando terrenos para projetos de reassentamento das
famílias. Nós tivemos a relatora da ONU em Porto Alegre, falando que direitos
humanos fundamentais estavam sendo violados nesse processo, que as casas
estavam sendo marcadas, e que não havia democracia, não havia debate, não havia
previsão de reassentamento para as famílias. São esses os esclarecimentos.
O terceiro ponto diz respeito à área que nós
incluímos, como já falei aqui e repito, da Rua Jataí com a Rua Dr. Raul
Moreira, uma área que já foi desapropriada pelo Governo, está no Diário
Oficial, para as famílias atingidas pela duplicação da Avenida Tronco. Está
escrito, não pela Ver.ª Fernanda Melchionna, mas pelo Governo Municipal! E nós
estamos incluindo essa área no projeto, é pena que não ouvem. Eu tenho o
Decreto aqui do Prefeito. Porque, mesmo ele tendo desapropriado, pelo Diário
Oficial, precisa ser transformada em Área Especial de Interesse Social, seja para
construir praça, seja para construir escola, seja para construir posto, seja
para construir casa, porque o decreto fala no geral, não fala para o que é – e
nós também não falamos na Emenda para o que é. Então, eu queria fazer esses
registros, porque acho que fica mais claro para quem está nos ouvindo qual é o
debate que está sendo feito na Câmara, assim como a Emenda do Ver. Delegado
Cleiton, que melhora o Projeto. São muitas casas de religião atingidas na
região, há espaços construídos há décadas como espaço de religiosidade da
comunidade, que precisam ter garantida a sua preservação, a sua memória, a sua
história. Então, eu acho que são Emendas que corrigem o Projeto. E eu acho que
não dá para fazer tempestade em copo em d'água. Quando a comunidade vem aqui,
pedindo que emendas sejam incluídas no Projeto, significa que está se exercendo
a democracia, que aqueles que são atingidos pela obra estão querendo discutir
ponto a ponto a questão do reassentamento. Por isso, nós apresentamos hoje as
Emendas. Até porque a comunidade não sabia da votação, a despeito de nós termos
avisado na segunda-feira. Mas nós damos acordo para adiar por duas Sessões,
para que haja discussão. Para nós, sendo incluídas as quatro Emendas, estão
resguardados os pedidos da comunidade, está resguardada a Emenda do Ver.
Delegado Cleiton, e está resguardada a luta da comunidade. Mas se não tem
acordo para aprovação,
porque é necessário discutir mais, democracia nunca fez mal a ninguém! Nós
queremos, inclusive, já deixar encaminhada uma reunião com a comunidade na
Comissão de Direitos Humanos, ou em outro espaço, na semana que vem. Vamos
chamar o Governo e as Lideranças para discutir isso, eu não tenho dúvidas.
Então, acho que é importante que se faça uma reunião nesse período que compreende
o adiamento, para que, de fato, se compreenda por que foram requeridas as
Emendas. Infelizmente, a comunidade não pode, pelo Regimento da Casa, usar a
tribuna neste momento, e acho importante para a Câmara Municipal ouvir as
reivindicações do...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há mais nenhuma Bancada que queira se
manifestar. Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da
votação do PLCE nº 003/13, por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 8 votos NÃO.
O SR. PEDRO RUAS: Eu queria registrar o meu voto “não”, porque usei
várias vezes o teclado, e não apareceu no painel.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Fica o
registro, Vereador.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº
01 ao PLCE nº 003/13.
Apregoo
a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Engº Comassetto e do Ver. Alberto Kopittke,
ao PLE nº 007/13.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria da Bancada
do PT, ao PLE nº 007/13.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Exatamente, quando o Projeto é guindado
à Ordem do Dia em função do art. 81, há uma dispensa natural do envio das
Emendas às Comissões. É importante que os Vereadores saibam disso que consta do
nosso Regimento.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Alberto
Kopittke, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLE nº
007/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver.
Alberto Kopittke, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 01, 03
e 04 ao PLE nº 007/13.
Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo e do Ver. Tarciso Flecha Negra, ao PLE nº 007/13.
Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 05 ao
PLE nº 007/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0836/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 061/13, de
autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Marcelo Machado
Bertoluci.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº
061/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 061/13. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0682/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 038/13, de
autoria do Ver. João Derly, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor José Carlos
Hruby.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 12-06-13 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 038/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 038/13. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0992/11 – PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 002/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, que inclui § 1º e renomeia o parágrafo
único para § 2º no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA
–, impondo condição para a criação de comissões parlamentares de inquérito.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Waldir Canal:
pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Valter Nagelstein:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Pedro Ruas:
pela rejeição do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Tarciso Flecha Negra:
pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Maria Celeste:
pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Paulinho Motorista:
pela rejeição do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 13-05-13;
- adiada a discussão por uma Sessão em
27-05-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PELO nº 002/11. (Pausa.) O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr.
Thiago Duarte; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto trata de uma alteração na Lei Orgânica do
Município no capítulo específico que trata da possibilidade da propositura das
Comissões Parlamentares de Inquérito. No momento em que nós protocolamos este
Projeto, que trata de colocar uma condição especial à possibilidade das
proposições das Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda no ano de 2011, nós
recebemos o apoio de praticamente 80% dos colegas Vereadores desta Casa, e é
por isso que eu faço esse registro. Passado todo esse tempo, estamos vendo que
o nosso apoio acabou se esvaindo. Faço, então, um apelo aos colegas Vereadores,
porque nós precisamos fazer o enfrentamento, ou não, dessa proposta. Aqui diz –
só para rememorar os prezados colegas – que as Comissões Parlamentares de
Inquérito somente serão criadas quando não houver investigação policial ou do
Ministério Público em andamento acerca do fato. Então, aprovado este Projeto,
nós teríamos uma condição especial para as proposituras das Comissões
Parlamentares de Inquérito. Ou seja, se é de conhecimento público que o assunto
está sendo investigado pela Polícia e pelo Ministério Público, por este Projeto
não caberia mais a propositura das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Como
eu disse, no início, recebi muitos apoios. Hoje, vejo que os Vereadores estão
repensando. As discussões foram aprimoradas e, com isso, vejo que há uma
tendência de os colegas não apoiarem essa nossa proposta. O que nós estamos
vendo, ao longo do tempo, é que, aqui, em todos os meses, se fala em propostas
quanto à possibilidade de criação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Por
outro lado, nós sabemos que há um direito constitucional, sim, de as minorias
proporem Comissões Parlamentares de Inquérito. Mas nós entendemos que, quando o
assunto está sendo investigado, pelo Ministério Público e pela Polícia, Ver.ª
Sofia, já há uma investigação encaminhada, já há algo em andamento, e a Polícia
e o Ministério Público têm muito mais condições do que este Parlamento para
investigar, pois são preparados tecnicamente, têm instrumentos para isso,
diferentemente desta Casa. Agora, é verdade, está assegurada uma condição
especial às minorias, tanto pela nossa Lei Orgânica quanto pela Constituição, e
é por isso que quero fazer uma discussão, neste momento, para sentir a vontade
do Plenário, já que este Projeto requer duas Sessões de debates para aprovação.
Se eu não sentir apoio dos colegas Vereadores, eu peço o arquivamento do
Projeto por uma questão de economia para esta Casa e para não ficarmos
debatendo um Projeto que vai só merecer um espaço desta tribuna.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, eu já expressei minha opinião, como muitos dos
colegas. Na verdade, queremos manter a capacidade que o Parlamento também tem
de fazer uma parte da fiscalização que a sociedade hoje requer de todos os
gestores públicos, da ação de todos nós. E quero apenas parabenizá-lo, pois
acho que V. Exa., neste tema, está escutando, está incorporando o debate que
fizemos em função da mudança de conjuntura. Então, na minha opinião, V. Exa.
demonstra ser um Parlamentar bastante sensível. Há o debate que a sociedade
hoje faz clamando por uma República instalada de fato, por transparência, e por
todos os órgãos muito atentos para que erremos menos na representação da
sociedade. Parabéns pela escuta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo prossegue
na discussão do PELO nº 002/11, a partir deste momento, por cedência de tempo
do Ver. Tarciso Flecha Negra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O encaminhamento que faço neste momento é
o seguinte: não vendo possibilidade de aprová-lo, porque estamos de repente até
despendendo um tempo desnecessário, eu pedirei o arquivamento deste Projeto.
Quando propus, no início, vou voltar a dizer, recebi muitos apoios. Hoje, a
partir do debate – e o debate aconteceu –, comecei a sentir um repensar dos
colegas Vereadores, e isso eu preciso respeitar. E, não sentindo possibilidade
de ver aprovado este Projeto, vou pedir o seu arquivamento por uma questão de
economicidade.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Faço este aparte para dizer que o ato de V. Exa é um ato de
grandeza. Na realidade, este Projeto é anterior a atual Legislatura, eu não
estava no início da discussão, mas já o discutimos em outro dia – e eu entendi
a intenção de V. Exa. e as circunstâncias, ele tem um dimensionamento bem maior
– quando sustentei da tribuna que ele iria retirar talvez o maior poder que tem
o Poder Legislativo, que hoje realmente é um Poder bastante esvaziado no
Brasil, e não só nesta Câmara.
Então,
o gesto de V. Exa é louvável, e quero parabenizá-lo porque V. Exa. entendeu. Em
se tratando de V. Exa., que sempre foi um colega de ideias brilhantes e de
muito bom debate, eu não gostaria de votar contra um Projeto de V. Exa, nem ver
derrotado o seu Projeto. Portanto, saúdo a grandeza de V. Exa., porque,
realmente, neste momento, a matéria não teria condições de prosperar.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, eu não falaria só da grandeza de V. Exa, que
sempre a tem, mas da sua coerência. Eu acompanhei, na vez em que fiz um
encaminhamento, com uma provocação ao Ver. Bernardino, e vejo que, agora, nos
últimos 15 dias, o senhor deu uma demonstração de coerência. Quero lhe dizer
que concordo com muitas coisas deste Projeto – para não ficar em cima do muro,
agora que o está retirando – e concordo com seu procedimento. Então, V. Exa,
além de ter grandeza, está tendo coerência consigo e com a Câmara. Obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu sempre entendi e entendo que a polícia
e o Ministério Público têm isenção, o que é um pouco difícil para os
Parlamentos, quando investigam colegas ou Governos. Na maioria das vezes, as
CPIs são políticas, e foi nesse sentido que apresentei o Projeto. Então,
pedirei o arquivamento do Projeto, porque vejo que as Lideranças da oposição e
do Governo sinalizam nesse caminho, e não serei eu que ficarei lutando,
praticamente sozinho, com um Projeto, embora, quando o propus, vi grande
possibilidade de aprovação. Se nós olharmos os arquivos desta Casa, vários
colegas vieram a esta tribuna e o defenderam, mas eu também acho que, com o
tempo, nós vamos nos aprimorando nos debates, e eu respeito isso; respeito
aquele colega que, em um determinado momento, está convicto e vai votar favoravelmente
mas que depois muda o seu voto porque aprimorou, porque ouviu outros colegas. E
nós precisamos ouvir os outros, sim, nós não podemos ficar aqui achando que nós
somos os donos da verdade.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo seu gesto. Além de coerente, é
consequente. V. Exa. provocou um belo debate na Casa que, com o seu gesto, não
se encerra, muito antes pelo contrário, dilata-se no tempo e enseja um
aprofundamento maior. Quem sabe até V. Exa. não esteja propiciando com ele um
encaminhamento de tal ordem que, amanhã ou depois, com alguns ajustes, a sua
proposição venha a ser acolhida pela Casa. Meus cumprimentos!
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quem sabe, o futuro a Deus pertence.
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, eu o conheço há muito tempo e jamais duvidei de
que o senhor iria ter, da tribuna, a grandeza de arquivar o seu Projeto.
Realmente, como eu já tinha dito da tribuna, este Projeto engessa esta Casa. Eu
acho que nós já vimos o Ministério Público legislar sobre transporte, sobre uma
série de coisas, e nós não podemos abrir mão do direito nosso de investigar, do
direito nosso de ser um Poder autônomo, um Poder que esteja na busca da
verdade, na busca da justiça e de melhorar a vida das pessoas. Eu o parabenizo
por ter esse ato de grandeza.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Nós vamos pedir, sim, o
arquivamento.
O Sr. Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Prezado Ver. Bernardino, eu já o parabenizei, quando fiz a
discussão, algumas Sessões atrás, por trazer esse tema para a discussão. V.
Exa. sabe que eu tenho um posicionamento diferenciado. Eu entendo que, no
momento em que nós abrirmos mão de poder investigar... Eu não estou entrando no
mérito, nós sabemos das nossas deficiências quando há investigações, mas é uma
prerrogativa da Casa, e a população vota em nós para isso. E eu fico muito
satisfeito quando V. Exa. faz a reflexão, coloca e se dispõe a mudar. Eu acho
que isso é muito salutar. Parabéns!
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu sempre imagino que o
Ministério Público e a Polícia Civil têm muito mais condições de investigar que
nós, além deles terem isenção. Aqui trata de proibir a instalação da CPI quando
o assunto é de conhecimento público e estiver sendo investigado ou pela
Polícia, ou pelo Ministério Público. Então foi só condicionando a isso.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, companheiro, amigo, Bernardino, com quem convivemos há
dois anos já. Quero parabenizá-lo por esse belíssimo ato. E eu também concordo
com o Ver. Janta quando diz que nós não podemos abrir mão de investigar. Nós
não somos policiais, mas a Câmara de Vereadores está aqui para investigar,
também, e cobrar.
Então,
eu concordo com o senhor, é um gesto maravilhoso, lindo, eu sei que esse gesto
está arraigado no senhor, mas nós não podemos abrir mão da investigação. Além
disso, está na Constituição que o Vereador tem obrigação, sim, de investigar e
de cuidar da sua Cidade. Obrigado.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Querido Bernardino Vendruscolo, quero dar meus parabéns para o
senhor, eu concordo com o Projeto de V. Exa., acho que ele é muito importante.
Porque nós, Vereadores – e eu costumo dizer isso ao Ver. Mauro Pinheiro –, não
temos qualificação para investigar, não temos ferramentas para investigar, em
hipótese alguma; quem tem qualificação para investigar é a Brigada Militar, a
Polícia Civil, o Ministério Público, e a Polícia Federal. E quando a matéria é
investigada por uma instituição dessas, acho que não tem como nós
investigarmos. Ver. Bernardino, pode contar comigo, eu sou favorável ao seu
Projeto. Obrigado.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. também tem o meu apoio a esse Projeto.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, nós vamos solicitar o
arquivamento do Projeto, em razão de que temos somente três votos favoráveis a
ele.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino, o senhor solicita o
arquivamento agora? (Pausa.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO
(Requerimento): Sim, eu solicito o arquivamento do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Pergunto novamente: o Projeto está em
discussão, se ele for para a votação, na próxima Sessão, ele poderá ser
rejeitado ou aprovado. Ele não vai ser votado nesta Sessão, porque, de acordo
com a Lei Orgânica, são necessárias duas Sessões de discussão, e o Projeto é
votado numa terceira Sessão. Então, o senhor solicita, agora, o arquivamento do
Projeto?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO
(Requerimento): Sim,
solicito o arquivamento do PELO nº 002/11.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita o arquivamento do PELO nº 002/11.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
16h47min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoo Requerimento
de autoria da Ver.ª Séfora Mota, que solicita representar esta Casa no período
de 11/6/2013 a 14/6/2013, em Brasília/DF. O
assunto a ser tratado é o Seminário Nacional das Procuradorias da Mulher da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Apregoo
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLE
nº 007/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0775/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 007/13, que
institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual
por táxi do Município de Porto Alegre. Com
Emendas nos
01 e 02.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-06-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 007/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao
PLE nº 007/13. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa-tarde. Eu
venho aqui iniciar os debates relacionados ao Projeto do Executivo Municipal
que propõe a instalação – explico aqui aos que nos assistem em casa – de GPS em
todos os táxis do Município, permitindo, então, que a EPTC monitore os táxis e
também, entre outros serviços que esta tecnologia vai permitir, a colocação,
por exemplo, de máquinas de cartão de crédito nos táxis da Cidade. Eu já tive
oportunidade, quando debatemos este Projeto aqui, discutindo a Pauta, de
parabenizar o Executivo Municipal, a EPTC, por este Projeto, que julgo de boa
qualidade para a nossa Cidade. Nós temos aqui nos posicionado como uma oposição
responsável, de conteúdo, então venho aqui abrir este diálogo com a Bancada do
Governo também aqui na Casa.
A
primeira Emenda que eu propus e que estamos aqui debatendo neste momento faz,
de forma muito simples, uma conexão deste sistema, que ficará à disposição da
EPTC, também com a Polícia Civil e a Brigada Militar, no Centro Integrado de
Monitoramento do Estado. É uma medida bastante simples e vem ao encontro do que
o próprio Executivo colocou, por exemplo, no seu PPA, como meta para os quatro
anos: Segurança pública integrada entre o Município, o Estado e a União. E a
Emenda é exatamente nesse sentido, Delegado Cleiton, para que as informações
possam chegar à Polícia Civil sem que ela tenha que fazer sempre uma
solicitação à EPTC, para que ela possa investigar, analisar esses dados, esse
novo banco de dados que será gerado na Cidade. Eu proponho, então, essa
interligação dos dois sistemas.
Além
disso, eu coloquei aqui a obrigatoriedade de que esse sistema produza
relatórios georreferenciados. O que é isso? Uma vez por mês, dentro do sistema,
sem precisar imprimir página nenhuma, uma posição que, equivocadamente, foi
aqui colocada, de que teríamos que imprimir páginas e mais páginas... Eu estou
falando aqui de softwares que estão
na Internet, que não têm nenhum tipo de custo. Essa Emenda que estou
apresentando não acarreta nenhum centavo adicional para o Município, mas serve
para que nós possamos fazer uma análise mais inteligente dos lugares por onde
os táxis estão circulando. Essa ferramenta já é utilizada no Rio de Janeiro, em
São Paulo, em Curitiba, por isso eu procurei trazê-la também para a nossa
Cidade.
Então,
de maneira sucinta, este é o objetivo da primeira Emenda: ela complementa o
Projeto enviado pela Prefeitura e pela EPTC. Ela visa, já que está instalado o
GPS, que o motorista de táxi tenha um botão de pânico em caso de assalto. Aqui
eu estou defendendo que essa informação chegue para a Brigada Militar também.
No caso de o motorista de táxi estar sendo assaltado, se essa informação cair
apenas na EPTC e não for repassada em tempo hábil para a Brigada, esse fato
pode acarretar uma responsabilidade que não é da EPTC, que é a de providenciar
uma resposta imediata e efetiva a essa ocorrência.
Por
isso que, com essa informação simples, nós estamos apenas garantindo na lei a
integração das informações, entre os diferentes órgãos, de um único modelo
integrado de Segurança pública. Por esse motivo, eu venho aqui, caro Líder do
Governo, Ver. Ferronato, pedir – eu já dialoguei com o Secretário, já tive
oportunidade de falar com vários colegas – que nós possamos discutir e avaliar
o mérito dessa proposta, e não ter uma posição negativa apenas porque ela foi
apresentada por um Vereador da oposição que está aqui exatamente procurando
fazer a discussão de mérito deste importantíssimo Projeto para a Cidade. Por
isso eu peço a aprovação desta Emenda nº 01 ao Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13,
pelo Governo.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, estamos aqui discutindo a apresentação de diferentes Emendas. Nós
vamos começar, em nome do Governo, registrando que a Emenda do Ver. Bernardino
Vendruscolo e do Ver. Tarciso Flecha Negra, que a apresentam pela Bancada do
PSD, faculta aos permissionários de táxi usar a mesma tecnologia e assim por
diante, ou seja, é uma Emenda facultativa. Portanto, nós não temos uma posição.
Até porque cada Vereador deverá seguir a sua própria visão.
Começando
pela Emenda nº 01, do Ver. Kopittke, ela trata de um assunto interessante,
positivo, merece a nossa discussão, mas ela traz, no seu bojo, uma questão, uma
dificuldade momentânea para a sua implantação, pois nós dependemos de um
sistema de disponibilização eletrônica pelo Governo do Estado. Nós estaríamos
engessando o Governo do Estado, impondo a ele uma tecnologia ou a instalação de
equipamentos para gerenciar esse tipo de processo. Qual é o encaminhamento para
esse tipo de proposta? É que haja entendimento. Uma vez aprovado o Projeto de
Lei aqui na Câmara que haja entendimento e que se assinem convênios entre a
Prefeitura e Governo do Estado para a implantação desse tipo de serviço.
Portanto, a nossa orientação é no sentido de votar contra a Emenda.
Quanto
à Emenda nº 04, que é apresentada pela Bancada do PT, ela diz o seguinte: “o
monitoramento de que trata a presente lei deverá ser estendido à frota do
transporte coletivo para táxi, lotações e ônibus”. Acho que essa também é uma
grande discussão que precisa ser feita aqui na Cidade. Porque houve uma
discussão exaustiva entre o Governo e os taxistas para chegar a esse Projeto
que temos, com a redação apresentada aqui na Câmara, portanto, pedimos e
sugerimos à Bancada do Governo que vote contra as Emendas nº 01, nº 03 e nº 04.
Era isso, obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Kopittke, é extremamente
avançada porque ele é, realmente, um Vereador competente nessa área. No
entanto, essas informações a serem disponibilizadas mensalmente à Brigada
Militar vão causar algumas dificuldades para o próprio Estado. O Estado não tem
estrutura para receber tais informações, ele terá que criar sistemas, o que vai
gerar custos, ou seja, nós estaremos criando uma obrigação para o Estado. Isso
tem que ser bem observado. E o Estado, a Polícia Civil e a Brigada só irão
intervir em casos de emergência, casos esses que serão acionados imediatamente
da EPTC para o Estado, para o CIOSP, para os órgãos de segurança. Então vai
criar um custo para o Estado, que não tem sistema para receber essas
informações, as quais só serão utilizadas em um caso especial. Em todos os
casos especiais, a EPTC fornece detalhes como foto e todas essas situações para
o Governo do Estado, para os órgãos de segurança.
A
Emenda do Ver. Bernardino é facultativa e implica custo para o permissionário
se ele assim o desejar. Então acho que não há obrigatoriedade, não estamos
criando uma obrigação, não estamos criando custos.
As
outras Emendas, lamentavelmente, estão criando custos tanto para a EPTC quanto
para o permissionário, e isso será levado em conta na tarifa, ou seja, estamos
novamente criando custos. Assim como quando foram criadas as isenções na
passagem, estamos criando custo para o usuário de táxi.
E
aquela Emenda que estabelece que seja estendido aos lotações e aos ônibus,
também há um exagero muito grande; estamos tratando de uma lei envolvendo táxis
e estaremos estendendo para os ônibus e lotações.
Então,
lamentavelmente, a minha Bancada vai votar contra esta Emenda e contra as
demais Emendas que criam custo para a sociedade. Nós temos que ter muita
responsabilidade. Claro que a tecnologia é importante, e aprendemos isso recentemente
em São Francisco, mas temos que cuidar muito do custo para a sociedade, ou
seja, nós temos que legislar em favor da sociedade, e não contra ela.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu fiquei muito preocupado com o grande número de Emendas em cima
de um assunto importante, sério. As Emendas são sérias, todos os Vereadores
querem cooperar, mas eu acho que nós estamos passando um pouco do limite, em
nome da segurança. Acho que há algumas Emendas que podem ser aplicadas ao
cotidiano, mas o que temo é que pessoas que não têm nada a ver com a bandidagem
ou com a segurança fiquem expostas a assuntos banais, e é isso o que vai
acontecer. São assuntos da Igreja, assuntos da Olavo Bilac, da Assis Brasil, da
Farrapos. Eu acho que alguns assuntos não têm a ver com segurança, e muito
menos com bandidagem. Se é para pegar os bandidos, dá para fazer uma coisa
muito mais simples. Porque antes de dar uma carteirinha, uma autorização ou
concessão para o táxi, seria bom que se dissesse o seguinte: “você não pode
contratar ninguém sem conhecer esse alguém para ser motorista”. Ou seja, que se
apresente uma folha corrida do motorista antes de ele dirigir o táxi! Para
fazer um concurso público, tem que entregar o atestado de bons antecedentes,
não é isso, Ver. Nereu D’Avila? Agora, no caso do táxi, não. E, nos últimos
tempos, estamos vendo que o grande problema é este: os antecedentes das
pessoas. Eu não vi ninguém, não vi nenhum anjinho ser pego dirigindo. “Ah, era
uma casualidade.” Isso não! Quase todos, quase 100% deles tinham antecedentes.
Então, se quisermos dar segurança para a população, vamos começar a escolher
bem o concessionário e o motorista do táxi. Tenho certeza de que a categoria
dos taxistas quer isso, porque 98%, 99%, sei lá quantos, são pessoas que
trabalham honestamente, são sérias e sabem se comportar dentro de um táxi.
Agora, querer fazer a segurança e dar segurança para as nossas famílias, para
todos que andam de táxi, colocando um Big Brother, não dá! Vai dar uma
complicação danada para o motorista, para o dono do táxi. E se o motorista
resolve fazer uma filmagem de um assunto que eu converso dentro do táxi, com o
telefone celular? Nós conversamos e trabalhamos dentro do táxi, fazemos negócio
dentro do táxi. Eu não preciso que o meu concorrente saiba o preço de uma pedra
de basalto que eu esteja vendendo. Então, que se procurem os caras que vendem
as pedras malditas, e não as pessoas que estão trabalhando, que estão pegando
um táxi, principalmente nessa época em que não se deve usar o seu carro quando
se quer tomar vinho em um restaurante, em razão da Balada Segurança. Quantas
vezes se pega um táxi porque se tomou um vinho a mais? E como é bom tomar um
vinhozinho! O cara sai alegre, sai dizendo algumas coisas, e aí o motorista tem
isso gravado! Aí isso é passado para o Ver. Kopittke, para o Vereador Fulano de
Tal ou para o José dos Anzóis. Eu acho que não é bem assim que nós vamos
aprovar alguma coisa para dar segurança. Nós estamos exagerando, jogando para a
torcida, e eu acho que não dá para jogar para a torcida uma coisa séria – nem
com os motoristas, que são bons, muito menos com aqueles que são bandidos.
Bandido se trata de outro jeito. Tem-se que, antes de entregar um táxi para ele
dirigir, pegar uma folha corrida desse cidadão, porque aí, sim, vão diminuir os
abusos que vêm acontecendo dentro de um táxi.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, nós precisamos entender uma coisa: serviço de táxi é uma concessão
pública. Nós estamos vivendo um novo momento. A população precisa saber quanto
um Vereador ganha, e está sabendo, e precisa saber, Presidente, quanto os
servidores desta Casa ganham. Tudo precisa ser de conhecimento público. O
Ministério Público tem que divulgar, lá, quanto pagam para os seus servidores,
o Judiciário também, temos que parar com essas coisas de ficar escondendo. E
assim, temos que cuidar quando nós falamos de uma classe trabalhadora. Estamos
falando dos taxistas, para os quais eu tenho a maior admiração. Agora, muitos
se servem desta profissão, usam esse trabalho para outros desvirtuamentos, para
outros trabalhos – isso precisa ser dito –, como trabalhar, por exemplo, a
serviço do jogo do bicho, Ver. Cecchim, a serviço da distribuição de drogas.
Precisamos ter coragem de dizer isso aqui também. Então, vamos nos organizar. A
nossa Emenda não é obrigatória; é facultativa. O dono do táxi poderá colocar
serviço de vídeo monitoramento, que não será controlado por ele, e, sim, pelo
serviço público. O que ele vai ganhar com isso? A qualificação do seu táxi,
pois, quando eu for chamar um táxi para a minha família, eu posso escolher, eu
posso me dar ao luxo de escolher um táxi que tenha vídeo monitoramento, se eu
tiver esse serviço em Porto Alegre, sem um custo maior para o usuário, mas
somente para o dono do táxi, que vai optar por colocar ou não. É uma opção
dele, é facultativo, é uma possibilidade de qualificar o serviço de táxi,
qualificação essa que será decidida pelo dono do táxi, pelo concessionário. É
de livre e espontânea vontade dele. Agora, vou lhes dizer que, se eu tivesse um
táxi, eu colocaria. Então, se isso for aprovado, e um proprietário de táxi
colocar, quando eu precisar chamar um táxi, vou chamar esse táxi, porque eu
preciso, eu busco segurança para a minha família e para as pessoas. E não vamos
nos enganar. A maioria dos taxistas são profissionais altamente qualificados,
responsáveis, mas, há, sim, um grupo que não podemos chamar de taxistas. É
outra coisa qualquer, menos profissional do volante, pois desmerece a classe
trabalhadora. Não vamos nos enganar. Nós sabemos das reclamações que nós
estamos recebendo aqui diariamente. Então, se eu pudesse, eu colocaria de forma
obrigatória, mas, por questões regimentais, eu não posso, então nós estamos
colocando de forma facultativa. É o vídeomonitoramento à distância que será
usado pela polícia e pela Prefeitura, quando houver necessidade. Não é livre o
uso, o manuseio por parte do dono do táxi ou do trabalhador. Vou dizer mais, se
eu sou um permissionário, dono de táxi, coloco dois objetivos para serem
cumpridos: primeiro, qualificar o serviço; segundo, saber como está trabalhando
aquele que eu coloquei para trabalhar, se for preciso. O Ver. Valter qualifica
a nossa Emenda, colocando também o sistema de fotografia.
Nós
precisamos entender uma coisa: já se foi o tempo... Há alguns anos, falava-se –
vamos retomar isso – em sistema de câmeras no Centro da Cidade, e nós éramos
quase linchados! Hoje, é o contrário, estão pedindo aos Governos que ampliem,
que coloquem em cada esquina um sistema de vídeo. A maioria dos crimes
investigado pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil, infelizmente ou
felizmente, vem, sim, das câmeras particulares. Então, não vejo problema
nenhum, eu acho que quem pega um táxi não precisa se preocupar. Até porque quem
é do bem não vai se preocupar com a possibilidade... É nesse sentido,
Presidente. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, estamos tratando aqui
sobre as emendas ao Projeto que institui o monitoramento dos veículos
integrantes da frota do transporte individual por táxi do Município de Porto
Alegre. É importante e oportuno destacar que a CCJ, a Comissão de Constituição
e Justiça, reunida aqui, na Câmara Municipal, trouxe a presença dos Presidentes
do Sintáxi e da Aspertáxi. Eu quero expor aqui o que disse o Presidente da
Sintáxi, Luiz Nozari, a respeito do monitoramento: “ampliar o número de prefixo
seria apenas uma solução
emergencial para combater a lentidão do serviço, e, posteriormente, retirá-los
da circulação, seria uma tarefa quase impossível. A ideia do monitoramento é
positiva, pois acabará com a ideia de que taxistas desaparecem em dia de
chuva”.
Também
o Presidente da Aspertáxi, Walter Barcellos, refere que vê com bons olhos o
Projeto apresentado, mas faz alguns alertas a respeito do monitoramento full-time.
Então,
aqui estão duas posições das entidades de classe que estiveram ali, no Plenário
Ana Terra. De forma prepositiva, nós estivemos reunidos e ouvindo as
representações.
Agora,
é importante referir também que hoje as empresas de rádio-táxis – vou dar o
exemplo de uma, a Cidade – possuem um sistema de monitoramento em que, em uma
situação emergencial, em uma situação de urgência, emergência, assalto, o
taxista aciona a sua central, e essa central, por sua vez, então, busca os
recursos do sistema de Segurança pública, por meio da Brigada Militar, Ver.
Nereu D’Avila. Nesse sentido, a EPTC tem agido de forma paralela, de forma
conjunta, quando acionada por um taxista, quando recebe a informação de um
taxista a respeito de um eventual assalto, de uma eventual circunstância, e,
por sua vez, transmite à Brigada Militar as informações e a solicitação de
ajuda, de emergência e de intervenção, de forma que, na prática, Ver. Alberto
Kopittke, hoje, a Emenda de V. Exa. já vem sendo efetuada, já vem sendo
realizada. Por isso, eu venho a esta tribuna, no sentido de trazer a nossa
contribuição, referindo também que, naquele dia, ali no Ana Terra, quando o
taxista Paulo Ferreira, quando o taxista Eliberto Teixeira, permissionário,
quando o Presidente da Associação da Família Taxista, o Luis Adriano,
manifestaram-se, nós tivemos, inclusive depois, o contraponto, pelo Presidente
da EPTC, destacando que, por se tratar de ser permissionário, de haver uma
concessão púbica, o sistema de monitoramento é uma medida que se impõe, é
necessário que isso aconteça. Até um dos representantes, enfim, se manifestou,
dizendo: “Como é que eu vou ir com meu táxi a Gramado?”. Ele chegou a fazer uma
referência nesse sentido. E o Presidente da EPTC fez o contraponto dizendo que,
por se tratar de uma concessão, e uma permissão, na verdade, ele deveria estar
ativo nas ruas da cidade de Porto Alegre atendendo à sua população. Portanto,
trago a contribuição ao debate, Ver. Kopittke, nesse sentido.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Elizandro Sabino. O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e a todas, nós estamos
aqui, Sr. Presidente, discutindo Emendas importantíssimas e de uma maneira
bastante difícil de discuti-las, porque estamos colocando tudo no mesmo bolo da
discussão.
Presidente,
os Vereadores têm vindo aqui e falado genericamente de todas as Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Desculpe interrompê-lo, mas é só para um
esclarecimento: a Emenda que está em votação agora e que foi destacada, neste
momento, é a de n° 01.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom, primeiro, a respeito do que o Ver.
Nedel colocou sobre uma preocupação com o Governo do Estado, que, segundo ele,
não teria sistemas ainda para absorver essas informações. Bem, eu diria que
esse é um problema do Governo do Estado, que não ficará obrigado, por uma Lei Municipal,
logicamente, a executar uma política, a despender recursos. Simplesmente serão
disponibilizados dados aos órgãos de segurança do Governo do Estado, e aí, se o
Governo do Estado tem ou não capacidade para gerenciá-los, é uma outra
discussão, pois não cabe a esta Câmara fazer leis em âmbito estadual. Nós temos
que dar um passo à frente e disponibilizar esses dados aos órgãos da Secretaria
de Segurança.
O
Ver. Sabino citou o exemplo de uma empresa privada de táxis, citando inclusive
o nome. Que bom que isso funciona, em uma empresa talvez, mas sabemos que nem
todos os táxis estão ligados a cooperativas, ou detêm esse sistema de
segurança. Então me parece que, tratando-se de Segurança pública, não é o caso
de deixar para os privados o seu próprio controle. Se funciona num caso
específico, vamos aprender com eles, mas vamos tornar isso um sistema público
de informação, que, aliás, é para a segurança do próprio taxista. Eu acredito
que um taxista, no momento em que está sofrendo uma violência, sendo assaltado,
poder apertar ali o botãozinho, acionando um sistema de segurança direto com a
Polícia Civil, com a Brigada Militar. É algo em defesa da sua própria
integridade. Então me parece difícil ser contra, simplesmente, a uma lei que
permite a possibilidade de disponibilizar os dados. E, aliás, estamos num
contexto em que dados abertos estão colocados em todas as áreas, como é o caso
que o Ver. Bernardino colocou aqui sobre a questão dos salários. Aliás, antes
de abrirem os salários do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, algo que
aconteceu recentemente, era justamente esta uma das linhas: “Não vamos abrir
porque isso poderá colocar os juízes, promotores, procuradores do Estado e
desembargadores em risco de sequestros.” Bom, quem não sabe o quanto ganha...
Já se sabia que os salários eram mais ou menos aqueles. Então, há sempre esse
argumento – eu diria – terrorista. E aqui me parece que há um excesso de
conservadorismo, de não querer permitir nem mesmo que os órgãos da Segurança
pública tenham acesso a informações tão importantes, que garantem, em primeira
e em última análise, a segurança do cidadão e do próprio taxista. Então me
parece incrível não conseguirmos avançar pelo menos nesse ponto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’ Avila está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13.
Solicito
que a Ver.ª Sofia Cavedon me substitua na presidência dos trabalhos.
(A
Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. NEREU D’AVILA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem na tarde de hoje. Primeiro, eu
quero dizer que a Emenda destacada foi apresentada na Comissão de Constituição
e Justiça com uma Justificativa benfeita e, já que somos o Relator dessa
matéria, nós fizemos um alentado Parecer que consta nas fls. 17, 18, 19, 20 e
21, do Processo, contestando esta Emenda. Agora, aqui no plenário, na última
hora, oportunisticamente, em última hora, a Emenda é reapresentada. Aliás, a
Emenda não foi só rejeitada pelos Vereadores da Comissão – os Vereadores da
Comissão que estão aqui são testemunhas –, mas também no debate oportunizado
pelo Ver. Waldir Canal, que requereu por escrito. No Plenário Ana Terra, foi
realizado um debate muito bom, com a presença de todas as lideranças dos
taxistas, e de alguns taxistas, sendo que eles também foram contrários às
Emendas de números 01 e 02, do Ver. Alberto Kopittke. Portanto, não só a
Comissão foi contrária, mas os taxistas e o Governo também. Então, tudo bem, é
um direito do Vereador reapresentar, mas somos obrigados a dizer a verdade: a
Emenda foi rejeitada pela Comissão, por taxistas e pelas lideranças de setores
dos taxistas.
Claro que nem todos os Vereadores puderam ler o
Processo, mas, modéstia à parte, coloquei argumentos ponderáveis no meu
Parecer, contrário à Emenda.
É claro que não se pode cercear o direito de
ninguém, nem se discute isso, mas este Projeto é de tal importância para os
taxistas, para os usuários, para Porto Alegre, que é muito temerária a atitude
de apresentar Emendas de última hora. Até entendo a intenção e o mérito de
algumas emendas, mas eu acho que coerente seria se nós aprovássemos o Projeto
na íntegra e rejeitássemos todas as Emendas, porque não há tempo seguro de
todos os Vereadores – e aqui estão praticamente 19 ou 20 Vereadores, dos 36 –
tomarem conhecimento de todas as Emendas apresentadas agora no plenário, para
ver se realmente há mérito de modificar a própria dinâmica que o Projeto do Executivo
apresenta, que é importantíssimo.
Pela primeira vez na história de Porto Alegre,
os cerca de 4 mil táxis serão monitorados. Como disse o Ver. Sabino, quando leu
intervenções daquele debate, havia situações de um taxista ter de ir a Canela,
Gramado, ou seja, uma situação que não é da concessão, da permissão do táxi,
situações essas que não era monitoradas e que agora serão. Então o Projeto é da
mais alta relevância.
Assim, parece-me que Emendas de última hora,
Emendas que mudam o contexto... Não é o caso da Emenda que está em destaque,
porque essa eu refutei com argumentos ponderados, e repito, pela terceira ou
quarta vez: as duas Emendas do Ver. Kopittke foram rejeitadas não só pela
Comissão, mas no debate, com o Plenarinho cheio, com a presença de lideranças.
O Nazário e o outro presidente estudam, são interessados, são líderes
consagrados dos taxistas, e eles deram parecer contrário às Emendas. Se fosse
do interesse deles, quase 4.000, eles teriam dito, mas eles criticaram algumas
coisas do Projeto. Por exemplo, o presidente dos taxistas disse: “Quem é que
vai pagar essa questão do monitoramento nos táxis?” Está no Projeto, dizendo
que, possivelmente, será a propaganda, a publicidade. Enfim, foi uma discussão
profícua, que, na CCJ, pela iniciativa do Ver. Canal, feita por escrito, e que
foi aceita, foi debatida pelo Ver. Pujol e por todos nós, com lideranças
responsáveis.
Então, senhores e senhoras, é claro que é um
direito absoluto do Vereador apresentar Emendas, inclusive na undécima hora,
mas, dada a relevância da matéria... De repente, uma Emenda muda todo o
contexto estabelecido, um estudo muito grande; inclusive, a empresa estava
cobrando que já estava demorando esse processo, pela tramitação normal na Casa.
E eu pedi o art. 81 exatamente para que fosse finalmente votado, já que o
debate tinha se estabelecido; os Vereadores tinham conhecimento do debate no
Plenarinho Ana Terra, que foi um debate público. Evidentemente não podemos
dizer que o art. 81 foi apresentado para atropelar a votação ou para cerceá-la.
Não, foi pedido, porque a importância do Projeto assim o recomendava.
Encerrando, quero dizer, com todo o respeito às
Emendas apresentadas, que o melhor seria, nesta tarde, aprovarmos o Projeto, na
sua íntegra, e rejeitarmos todas as Emendas.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sra. Presidente, Sofia Cavedon; meus colegas Vereadores e Vereadoras;
lideranças dos taxistas aqui presentes; venho aqui, em nome da minha Bancada, a
do Partido dos Trabalhadores,
ratificar a Emenda apresentada pelo colega Ver. Alberto Kopittke.
Inicio
me dirigindo ao Ver. Nereu D’Avila, que cometeu um equívoco muito grave aqui,
quando na sua fala expôs a contradição: a Emenda não é de última hora. A Emenda
foi apresentada lá no início do Projeto, Ver. Nereu. V. Exa. diz que a Emenda é
de última hora; não é de última hora! A Emenda foi apresentada e percorreu o
trâmite normal, junto com o Processo, até agora. Só passou por uma Comissão
porque foi pedido o art. 81 em relação ao Projeto; portanto, ela é legítima e
não é oportunista.
Segunda
questão: nós estamos tratando, aqui, de um tema que diz respeito à inovação, à
tecnologia, à questão da utilização dos dados públicos que possam ser
utilizados em sistemas de controle e sistemas abertos. E aqui eu vou fazer uma
referência que a imprensa noticiou de uma forma pejorativa, e eu acho que não
deveria ter sido daquela maneira, quando retratou que alguns colegas, há 15
dias, foram aos Estados Unidos, a San Francisco – os colegas Valter, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel e Alberto Kopittke –,ao Vale do Silício, visitar
justamente os sistemas de inovação, de tecnologia e de dados abertos. E um dos
sistemas que foi analisado e visto lá foi esse. E o Ver. Alberto Kopittke
apresenta, aqui, como resultado, junto com os demais colegas, uma análise do
que foi visto. E aí, vejam só, se o sistema que institui o monitoramento da frota
de transporte público individual por táxi em Porto Alegre... E os colegas que
vieram aqui se manifestar contra a Emenda estão dizendo que esses dados não
podem ser utilizados pela Polícia Civil, pela Brigada Militar num sistema
aberto em tempo real. Vejam só a contradição que existe. Porque se estiver
monitorado e der um problema de assalto aos taxistas que ali estão, a polícia
vai ver isso em tempo real e vai conseguir fazer uma análise, vai conseguir
montar a estratégia para poder evitar, inclusive, que alguns crimes bárbaros
possam vir a acontecer. A Emenda nº 01 diz isto: “que o sistema de
monitoramento deverá permitir a elaboração de relatórios georreferenciados
contendo percursos e recorrência do itinerário; que todas as informações
deverão ser disponibilizadas mensalmente à Brigada Militar e à Policia Civil
para fins de análise e ação preventiva da Segurança pública; e, terceiro, diz
que o sistema deverá estar disponibilizado em tempo real à Central de
Monitoramento da Segurança Pública do Estado”. A Emenda diz isso! Portanto, não
é nada do que foi dito aqui, que é tornar público para que cada cidadão possa
identificar; não, isso aqui integra o sistema de segurança do Município com o
Estado. E nós temos dito e defendido sempre que Segurança pública não é só
responsabilidade do Município, não é só responsabilidade do Estado, e não é só
responsabilidade da União; é responsabilidade dos três entes federativos
integrados. Esta Emenda não traz nenhum ônus. Os Vereadores que me antecederam
disseram que é ônus para o Estado. Venho aqui, em nome do PT e em nome do
Governo do Estado, dizer que será bem-vinda, ao Governo do Estado, esta Emenda,
porque tem condições de ser integrada ao sistema já existente.
Então,
peço aos colegas para que reconsideram e leiam a Emenda que quer integrar o
sistema da EPTC à Brigada e à Polícia Civil. Nada mais do que isso. E que a
Polícia Civil possa agir em tempo real. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Nereu D'Avila, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Quatro votos SIM
e 12 votos NÃO. Não há quórum para deliberarmos.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h40min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/10
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1890/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 018/13, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Esta Pauta Especial refere-se ao PLE nº
018/13, que dispõe sobre o Plano Plurianual. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quando o Prefeito trouxe esse
Plano Plurianual, o Vereador Líder do Governo acentuou a relevância deste
Projeto. O Ver. Ferronato, com a experiência de funcionário fazendário,
acentuou, nessa circunstância muito especial, que há alguns anos nós viemos nos
perguntando, com relação a matérias orçamentárias, da elaboração dos outros
projetos de lei, tanto dos orçamentos anuais quanto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o quadriênio em que se realiza a
Administração. No caso concreto, nós estamos observando que nos inúmeros
elementos que contém o Projeto, e confirmando o que diz a Exposição de Motivos,
o Governo pretende estabelecer como diretriz estratégica da Administração
Pública no Município de Porto Alegre, quer seja da Administração direta, quer seja da Administração indireta, e
em todo esse período de 2014 a 2017, as seguintes e fundamentais prioridades: I
– aprofundar a relação com a Sociedade com base nos princípios da
transparência, transversalidade, territorialidade e liderança; II – garantir a
Pluralidade por meio do Orçamento Participativo e da Governança Solidária
Local; III – promover a inclusão social; IV – ser referência em qualidade de
vida; V – garantir à população o acesso universal à arte, diversão e esporte;
VI – ampliar políticas públicas para a defesa dos direitos humanos aos grupos
vulneráveis, além de garantir a proteção para os animais por meio da defesa dos
seus direitos; VII – incentivar o desenvolvimento econômico da cidade com
inovação; VIII – construir um ambiente sustentável e participativo; IX – buscar
a excelência na Prestação de Serviços; X – modernizar a Administração Pública
com o aprofundamento do Modelo de Gestão vigente; XI – manter o quadro de
servidores motivados, capacitados e comprometidos com a melhoria da gestão; XII
– buscar o equilíbrio nas contas Públicas; e XIII – garantir a qualidade do
evento Copa do Mundo em Porto Alegre por meio de intervenções que tragam legado
positivo para cidade quanto às melhorias urbanas e ao engajamento social.
Tudo
isso, Sr. Presidente, como diretrizes prioritárias agigantam o espectro da
proposta de ação política do Governo Fortunati neste quadriênio que se iniciou
em janeiro do corrente ano e que será prolongado até 2017, quando, em 31 de
dezembro, se encerrará o período da administração de José Fortunati. Como
observam, especialmente com a ênfase dada no item 3 da proposta, que fala da
promoção da inclusão social, e, no item 4, que fala de buscar a referência na
qualidade de vida, tudo isso somado com o quinto, que quer garantir à população
o acesso universal à arte, à diversão e ao esporte, tudo isso, Sra. Presidente,
de forma permanente durante esse quadriênio, com ênfase, obviamente, neste ano
de 2013 e na metade do ano de 2014, nesse macroevento esportivo que a Cidade
irá sediar, Ver. Tarciso, que são os jogos que aqui serão desenvolvidos com a
participação do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul na
competição magna do futebol internacional... Ora, Sra. Presidente, essas
palavras ditas isoladamente podem não ter um impacto mais profundo, mas, em
verdade, traduzem uma vontade, um objetivo, um propósito que haverá de ser
alcançado com a transversalidade preconizada, com a múltipla participação de
todos os segmentos da Administração municipal. É lógico que o acesso à arte não
será apenas uma tarefa da Secretaria de Cultura do Município; deverá ser uma
integração de esforço coletivo de todos os órgãos de ponta da municipalidade,
como de resto, também, a diversão e o esporte haverão de ser atingidos por
meios diversos e não exclusivamente naquelas áreas que mais diretamente sejam
pertinentes a esse objetivo.
Por
tudo isso, Sr. Presidente, eu inauguro hoje, com este pronunciamento, o debate
em torno do nosso Plano Plurianual, que, obviamente, haverá de merecer
observações, reparos, críticas e apoios do sodalício como um todo, eis que,
sabidamente, isso é uma inovação que o País tem no último decênio. Decorre dos
novos conceitos de responsabilidade fiscal, em boa hora introduzidos neste País
na administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando se começou a
olhar o Orçamento de forma responsável, séria, consequente e objetiva.
Hoje,
dir-se-á que um objetivo ainda está por ser alcançado: é aquele que tramita no
Congresso Nacional com razões específicas de nos aumentar a esperança de que
possa ser transformado em lei ainda este ano, que nos fala do Orçamento
impositivo, que retiraria definitivamente essa nódoa que paira sobre os
orçamentos nacionais de se transformarem numa peça de ficção, na medida em que
eles não são rigorosamente cumpridos. É um passo definitivo, necessário,
absolutamente desejável que precisa ser dado dentro da estrutura da organização
político-legislativa deste País, e que nos parece, a entender como sinceras as
manifestações que temos ouvido de ilustres Parlamentares de greis políticas
diferenciadas, que seja hoje, mais do que nunca, próximo de ser atingido e
próximo de ser transformado em realidade...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...Por
isso concluo, Sra. Presidente, dizendo que esta minha participação na exordial
do debate em torno do nosso Plano Plurianual dá-se sob esse fundamento,
especialmente pelo meu regozijo, pela consumação, pela efetiva entronização, na
vida pública nacional, dessas ferramentas e pela minha expectativa, Ver.
Kopitkke, de que o Orçamento impositivo possa ser uma conquista que a sociedade
brasileira venha a festejar ainda ao longo do corrente ano. Muito obrigado,
Sra. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.
O
Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, como todos sabem, os
cidadãos que nos assistem, esta é ou deveria ser a discussão mais importante
desta Casa ao longo dos próximos quatro anos. Deveriam estar aqui, de forma
consolidada e inamovível, as diretrizes e os fundamentos de toda a gestão do nosso
Município para os seus próximos quatro anos. Todo o Orçamento do Município
deveria ser regido – os seus fundamentos – por esta Peça aqui. Como nós todos
sabemos, infelizmente este modelo de gestão baseado no PPA, que foi um grande
acréscimo, um grande avanço para a gestão pública brasileira há 20 anos, quando
se construiu, hoje se encontra totalmente defasado. Esta Peça – não só em Porto
Alegre, mas é importante fazer este debate –, como o Ver. Pujol muito bem
colocou, precisa ganhar um novo status,
precisa se tornar, efetivamente – eu tenho essa opinião pessoal, não falo em
nome da Bancada do PT porque não tivemos oportunidade de discutir esse tema –,
um orçamento impositivo. E que caiba à Administração pública implementar os
objetivos, as metas já desenhadas aqui por aquele que venceu a eleição. Isso
seria fundamental para melhorar o gasto público da nossa Cidade, do nosso
Estado e do nosso País.
Com
esta opinião de fundo, eu quero aqui trazer duas preocupações em nome da
Bancada e uma pessoal, deste Vereador. Em primeiro lugar, analisando os últimos
quatro anos e projetando os próximos quatro – é para isso que esta Peça nos
chama, para essa reflexão –, eu trago uma grande preocupação da Bancada do
Partido dos Trabalhadores com o comprometimento do Orçamento do Município em
razão do inchaço de CCs, que toma conta da Administração municipal. Nós tivemos
um salto, nesses últimos dois anos, no comprometimento do Orçamento do
Município com pessoal, mas não por reajustes dos servidores, que vêm mantendo
uma linha contínua; foi um salto em razão do aumento do número de CCs para
contemplar essa grande aliança política nos mais diversos espaços do Município, causando
alguns episódios como os que estamos vendo e acabamos de ver aqui com a
PROCEMPA e em outros locais da Administração Municipal. Esse inchaço pode
comprometer o futuro de Porto Alegre se continuar nesse ritmo. Mais dois anos
nesse ritmo de inchaço com cargos políticos, Ver.ª Sofia... Tanto falaram dos
companheiros do PT, que administravam, que assumiam Cargos em Comissão, pois
agora quase já duplicaram o comprometimento da Receita com Cargos em Comissão,
na contramão da boa Administração pública que o Ver. Pujol acabou aqui de
comentar, que teria de se tornar mais enxuta, valorizando os servidores, e os
Cargos em Comissão tendo funções efetivamente de gerenciamento e não as mais
diversas funções como nós temos hoje. E por que isso pode comprometer o que
está aqui? Porque, sem limite orçamentário, nós não conseguimos pagar as
contrapartidas para os financiamentos e para as obras que o Governo Federal vem
disponibilizando aqui para a Cidade. Nós precisamos garantir pelo menos as
contrapartidas deste novo momento do nosso País. Se nós não soubermos bem
aproveitar este momento para as obras de saneamento e moradia – a nossa
Capital, infelizmente, no conjunto das cidades da Região Metropolitana, é uma
das que menos tem conseguido efetivar esse importante elemento da gestão
pública, que é o acesso à moradia através do Minha Casa Minha Vida –, nós não
vamos conseguir avançar.
O segundo tema, o qual o Ver. Mauro tem trazido
aqui, analisando o que se passou e projetando o que vem pela frente, é a
redução da arrecadação do IPTU na nossa Cidade. Nós temos um crescimento do
ITBI – o que comprova o bom momento da economia, os novos empreendimentos, as
novas casas sendo compradas –, mas, por outro lado, a Prefeitura não consegue
inserir esses empreendimentos na sua arrecadação ordinária através da sua mais
importante Receita, que é o IPTU. Se isso continuar nos próximos quatro anos,
também pode comprometer a gestão pública e a saúde financeira do Município de
Porto Alegre.
Ditos esses dois temas do comprometimento da
Receita com os Cargos em Comissão, com os apoiadores políticos, e dita essa
preocupação com o comprometimento da arrecadação do IPTU do Município, trago
aqui uma preocupação deste Parlamentar que vem debatendo o tema da Segurança
pública – e foi este o compromisso que assumi durante as eleições: para a minha
tristeza, mais uma vez, ao olhar o Orçamento do Município de Porto Alegre, o Prefeito José
Fortunati se comprometeu a garantir, nesses 4 anos, apenas 0,1% do Orçamento da
Prefeitura Municipal com Segurança pública! A segunda maior preocupação, Ver.
Brasinha, é que tem sido apontado, no Plano Plurianual – e nós podemos mudar
isso –, apenas 0,1%, o menor Orçamento entre todos os programas aqui
apresentados, e isso eu não posso deixar de apontar.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Cedo um aparte ao Ver. Brasinha, companheiro
de time tricolor.
O Sr. Alceu Brasinha: Graças a Deus! Eu, realmente, tenho uma
grande admiração por V. Exa., pois V. Exa. trabalha muito bem. Aliás, somos
parceiros de time, torcemos muito pelo Grêmio. Vereador, eu vi que V. Exa.
falou do inchaço público devido à quantidade de CCs. Realmente, lá atrás,
quando vocês ficaram por 16 anos, ou seja, 5.844 dias no Governo Municipal,
havia muito poucos CCs, como sempre foi relatado, mas, Vereador, a Prefeitura
Municipal ficou tão literalmente quebrada, sucateada, que o Prefeito Fogaça não
tinha dinheiro nem para pagar a primeira prestação da 3ª Perimetral. Gostaria
que V. Exa. me explicasse como é que isso aconteceu. Obrigado
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Com certeza, apesar de que, naquele
período dos 16 anos, eu só tivesse 10 anos de vida. Eu procuro sempre olhar
para o futuro, não sou daqueles que vivem mirando o passado – sejam coisas boas
ou ruins, quero olhar o futuro da Cidade –, mas eu respondo a Vossa Excelência.
Primeiro, por um grande motivo: o gatilho do funcionalismo municipal, que, por
vários e vários anos, garantiu reajustes a cada dois meses. E também por um
segundo motivo, com o qual sei que V. Exa. concorda: porque, naquela época,
vivíamos atrelados a um Governo Federal que não tinha nenhum tipo de política
de apoio aos Municípios como nós temos hoje; um Governo que sucateou o SUS, que
sucateou a verba do Fundeb. Então, é por isso que efetivamente se viveu aquela
difícil realidade econômica em todo o País, não só em Porto Alegre. Mas tenho
certeza de que, juntos, vamos seguir trilhando, com a Presidente Dilma e o
Governador Tarso Genro, na busca do que há de melhor para Porto Alegre.
Por
fim, agradecendo, registro essa preocupação, aproveitando a oportunidade desta
Casa, já que tantas e tantas vezes talvez tenha sido o tema mais falado aqui
neste púlpito ao longo desses seis meses, o tema da Segurança pública, pelos
Vereadores da situação, com qualidade e preocupação legítima que aflige todos
nós. E o Município garante, para os próximos quatro anos – vejam os que nos
assistem em casa –, apenas 0,1% para a Segurança pública do nosso Município! Se
nós pegarmos os programas sociais, a Segurança pública não passa também desse
nível. Então trago essa preocupação, tendo a certeza de que, com o comprometimento
dos colegas com esse tema, nós vamos conseguir dar ao próprio Secretário
Municipal de Segurança, que será o gestor dessa verba, melhores condições de
diminuir a violência do Município de Porto Alegre. Já mostramos aqui, inúmeras
vezes, que isso só é possível se o Município se comprometer com esse tema, se o
Prefeito não se imiscuir dessa responsabilidade, e se nós trabalharmos de forma
integrada com o Governo do Estado e com a Presidente da República. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente Sofia, hoje eu botei uma
gravata cor-de-rosa em homenagem às mulheres apaixonadas, e espero que seja
esse o seu caso.
Eu
queria dizer ao Ver. Alberto Kopittke que ele estava com uma audiência enorme
na Casa. Eu o escutei lá do gabinete, eu fazia um pequeno lanche, e o ouvi
reclamando dos CCs e das coisas todas.
Mas
eu queria falar de um assunto que aconteceu nesta madrugada, muito importante
para o Rio Grande do Sul: na semana passada, vi uma festa fantástica quando
levantaram as cancelas – a fotografia, inclusive, foi feita com uma cancela
fria, ela não estava lá, foram buscar no meio do mato, e há dúvidas de que seja
mesmo uma cancela –, e, ao levantarem as cancelas, viram que não havia pedágio.
Mas isso não durou muito, Ver. Alceu Brasinha. Sabe o que aconteceu hoje? Os
pedágios voltaram. E mais: o serviço nas estradas baixou: não tem guincho, não
tem atendimento médico. E eu escutei o Bertotto, que é um homem bom e honesto,
dizendo: “Vamos ver se, com esse preço, dá para fazer a manutenção das
estradas”. Mas estão estudando todo esse tempo para intervir e não sabem se dá
ou não para manter o preço do pedágio?
Então foi uma grande mentira para o Rio Grande; na verdade, foram umas quantas,
embutidas num assunto só, o dos pedágios. O pedágio voltou, e a esculhambação
era tanta, na madrugada, que os caminhoneiros que pagavam com vale-pedágio não
conseguiam pagar porque não tinha a máquina. Uma coisa tão simples! Não precisa
nem ter essas coisas do Vale do Silício, trazidas pelo Ver. Alberto, que,
quando esteve lá, viu e trouxe, pois era uma coisa simples: só a máquina que
cobra o vale-pedágio dos caminhoneiros. Pois nem isso tinha! Então, esta
cancela fria que levantaram lá em Caxias, e essa suposta diminuição de tarifas
foi uma grande mentira aplicada para o povo do Rio Grande. Uma grande mentira,
porque voltou o pedágio, não há garantia de que as estradas serão melhoradas, e
o Rio Grande continuará, provavelmente, por mais um ano, com pirotecnias no
Palácio Piratini, assim como também no Palácio do Planalto já estão fazendo
algumas para mascarar a inflação. Então as pirotecnias do Piratini vão ter que
continuar por mais um bom tempo, até chegar a eleição, para não fazer muito
feio, apesar de eu não acreditar que o Governador Tarso Genro vá concorrer à
eleição. Do jeito que vai o Governo dele, ele não vai ser candidato, mas, se
ele concorrer, provavelmente perderá pela falta de fazer alguma coisa para o
povo. O Rio grande virou um lugar onde não tem segurança, não tem estradas, não
tem saúde, não tem nada, onde existe uma grande e repetida mentira, e isso o
povo do Rio Grande já conhece. Não se promete liquidar com os pedágios e não
cumprir. Isso ninguém perdoa, muito menos o povo do Rio Grande. Um grande
abraço a todos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
em Pauta Especial.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, venho a esta tribuna,
Ver. Cecchim, para discordar de V. Exa, em alguns pontos, sobre o pedágio. Eu
não sou do PT – V. Exa. sabe disso –, mas sou um Vereador que reconhece as
coisas boas que acontecem no Rio Grande e em Porto Alegre. O Governador teve um
ato de coragem, o ato de levantar a cancela, mesmo sendo por pouco tempo – e lá
em Farroupilha não haverá mais, ou seja, é um grande ganho para a população. Eu
acho que o pedágio não deveria existir, em hipótese alguma, pois a gente já paga
IPVA. Então, eu quero discordar de V. Exa., pois acho que o gestor, seja ele
Vereador, Prefeito, Governador, Deputado, tem de buscar uma alternativa, pois
não pode mais ser cobrado, em hipótese alguma, o pedágio. O Governador está
certo, o Governador tem de ir lá arrebentar outra vez e, quem sabe, mudar esse
Rio Grande. Eu acho que foi um ato de coragem da parte dele. Quantas coisas
boas o Governador tem feito para a Cidade e para o Rio Grande? A Polícia Civil,
há anos, queria um helicóptero, nunca houve um Governador corajoso que
colocasse um helicóptero para a Polícia Civil, mas, hoje, a Polícia Civil está
aparelhada com um helicóptero graças ao Governador Tarso Genro; e a Brigada
Militar tem helicóptero há um bom tempo e tem feito um bom trabalho. Então,
senhor Governador, eu o critico quando tem que ser criticado. Eu criticava
muito a Governadora Yeda, quando da obra na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Eu
contava os dias para o término do seu Governo, mas, quando ela terminou a Av.
Baltazar, eu fui um dos Vereadores que reconheceu a promessa que ela fez. Ela
disse para o pequeno comerciante que faria a Av. Baltazar de Oliveira Garcia,
eu contava os dias para o término do seu Governo – contava e cobrava, sempre
estava lá –, então, quando a Governadora prometeu que iria terminar a Av.
Baltazar... Aliás, Ver. Cecchim, sabe quem era o Secretário? Era o Alceu, o
mesmo que foi Presidente da Assembleia, que foi Deputado Federal, “esse nosso
amigo”, que, junto com o Marcon... Mas como eu dizia anteriormente, o grande
problema da Governadora foi a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Eu fui
um dos comerciantes que quebrou lá na Av. Baltazar; vários quebraram e, até
hoje, não se levantaram mais, justamente por causa da obra na Av. Baltazar de
Oliveira Garcia. Então, quando uma Governadora toma uma atitude de realizar uma
obra, e terminá-la, na Av. Baltazar, quando um Governador dá um helicóptero
para a Polícia Civil, eu tenho que aplaudir. Aplaudo muito o Governador Tarso
Genro, porque, na média, ele está indo bem. Mas sou contra o Governador
Olívio,ele é meu amigo, mas o Governo dele foi um desastre. Fui assaltado na
minha loja e tive que dar pneu e gasolina para a Brigada Militar sair de dentro
da loja, porque não tinha! Esse era o Governo do Governador Olívio. Aliás,
naquela época, o Secretário de Segurança saiu, depois de um sequestro em um
lotação, abraçado com o assaltante, com o sequestrador. Como que um Secretário
de Segurança do Estado sai abraçado com um assaltante? Isso não pode acontecer
em hipótese alguma! Então eu quero dizer para os senhores que eu critico o
nosso Governador, mas eu também reconheço as coisas boas que o Governador Tarso
Genro vem fazendo pelo Rio Grande.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Alceu Brasinha, se V. Exa. me permitir, eu tenho uma pequena
correção ao seu pronunciamento. E nem é um comentário sobre os seus elogios ao
Governador Tarso Genro, que não acabou com o pedágio, que está cobrando pedágio
adoidado a partir de hoje. Eu queria dizer que V. Exa. se equivocou em um
detalhe. V. Exa. disse que quebrou. Não, Brasinha Pneus não quebra nunca,
apresenta algumas dificuldades econômico-financeiras, mas supera com trabalho,
com denodo e com a sua capacidade inquestionável de grande líder do setor.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Pujol. Vindo do senhor,
isso certamente vai me dar mais força para lutar no comércio. Porque,
realmente, é difícil estarmos no meio dos gigantes, que vêm lá do outro lado do
mundo para nos quebrar.
E
eu quero dar os parabéns ao Ver. Cecchim, porque ele foi um Secretário
extraordinário, fez o projeto do Alvará Provisório, que ajudou muito o pequeno
comerciante. Ver. Idenir Cecchim, o senhor fez história na Cidade e vai
continuar fazendo. V. Exa. será uma referência. Outro Secretário jamais teve a
qualidade e a grandeza de apresentar esse Projeto. Então, o Ver. Idenir Cecchim
está de parabéns também.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Clàudio Janta assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigado, Ver. Clàudio Janta, que,
sempre, até o final da Sessão, está presente fazendo o debate, no qual fiz
questão também de participar, porque nós delinearemos, Ver. Reginaldo Pujol,
que também me ouve com atenção, com o esperado Plano Plurianual, os próximos
quatro anos. É que para este ano, o ano de 2013, o primeiro ano do Prefeito
Fortunati, o que está valendo, Ver. Cecchim, é o Plano Plurianual anterior.
Bem,
eu tenho algumas expectativas e hoje eu falarei muito pela positiva e não pelo
Dia dos Namorados, mas porque este Plano Plurianual enseja uma possibilidade
nova de planejamento da nossa Cidade, ele é um Plano que determina diretrizes
para os quatro próximos anos. Deveria, na minha avaliação, vir de uma grande
discussão com a cidade de Porto Alegre, esta Cidade que inventou, reinventou
formas de exercer democracia, de forma direta, incidindo sobre o seu Governo,
discutindo a sua Cidade. Esta Cidade que tem quase 30 conselhos representativos
de setores, este Plano poderia vir com um grande debate. Sei que passou pelo
Conselho do Plano do Orçamento Participativo, mas passou, sem discussão, nas
regiões, sem debates em região e sem mobilização da população.
Quais
são as minhas expectativas? Espero que a gente possa realizar o debate, com
profundidade, até agosto, quando votaremos a versão final do Plano. Que, na
área da Educação, a gente possa projetar, de fato, pelo menos duas questões que
considero importantíssimas: uma, é o cumprimento da Emenda nº 59, da
Constituição Federal, Emenda que determina que, até 2016, todas as crianças de
quatro e de cinco anos, e os adolescentes, até 17 anos, deverão estar na
escola. Essa é uma tarefa hercúlea a ser realizada que, por um lado, com a
criança de quatro e cinco anos,b é fundamental que nós consigamos abrir turmas
próximas às suas casas, portanto nós temos que estabelecer, em Porto Alegre, um
regime de colaboração entre Estado e Município e de uma forma acelerada, nós
estamos em 2013, nós tínhamos que ter criado, até o ano passado, pelo menos
15.000 vagas de zero a seis, mas, especificamente, quatro e cinco, 3 mil vagas
para cumprir metade dessa meta. Então, para cumprir a meta integral, nós chegaremos
a 7 ou 8 mil vagas para quatro e cinco anos, e isso, em três anos, exige uma
grande mobilização, investimento e articulação com o Estado do Rio Grande do
Sul, que tem 240 escolas na Cidade, e nós precisamos construir turmas de
pré-escola ali.
Esta
Emenda dá um salto na organização da Educação no Brasil, ela diz que a
juventude dos 14 aos 17 anos, que hoje, pela atual legislação não é obrigada a
estar na escola, deverá estar na escola. Para que a juventude esteja na escola
até 2016, não bastará abrir vagas, Ver. Brasinha. Nós temos que ter vagas, mas
teremos que ter uma escola de Ensino Médio atrativa e teremos que ter turmas
adequadas no Ensino Fundamental, porque, pelo menos 50% dessa juventude ainda
está atrasada nos seus estudos, ainda está no Ensino Fundamental, precisa ser
estimulada a voltar para escola. Portanto, tem que haver mecanismos de
estímulo. Essa juventude precisa ter Educação de Jovens e Adultos, diurna,
regionais, que estimulem, que chamem, mas nós precisamos pensar em outros
elementos que cercam essa juventude, como o seu financiamento para que ela
volte para a escola. Quer dizer, um trabalho integral de cercamento dos nossos
jovens que saíram cedo da escola por inadequação da escola, por trabalho
precoce, por família precoce, por drogas, por “n” motivos, e é um grande número
de jovens.
Então,
o Plano Plurianual precisa pensar todos esses mecanismos e investimentos para
que toda a juventude, em 2016, até 17 anos, retorne à escola. Esse é um
problema seriíssimo para o Governo Municipal, que precisa articular ações do
Governo do Estado, que dá conta do Ensino Médio, articular ações com a
assistência social, com o Governo Federal, com bolsa-juventude, sejam
mecanismos de estágios, para que a nossa juventude retorne e tenha sucesso
escolar. Então, queremos projetar isso no Plano Plurianual, não enxergamos,
ainda, no primeiro olhar.
Depois,
por outro lado, nós temos o atendimento à educação infantil de 0 a 3 anos, em
especial, mais 4 e 5, hoje realizado majoritariamente por escolas infantis comunitárias
conveniadas.
Espero
que o Plano Plurianual projete a cobertura total dos custos do chamado Convênio
Creche Comunitária. Hoje um convênio de 216 instituições privadas cobram, Ver.
Brasinha, dos pais, porque não têm cobertura total. Portanto, há barreiras para
crianças mais pobres, não conseguem pagar um salário digno para educadores, e
esse convênio, hoje, contribui para o retorno dos recursos do Fundeb. Portanto,
no Plano Plurianual, nos 4 anos, é possível projetar a cobertura total do
Convênio Creche Comunitária, para que essas vagas de educação infantil sejam
todas gratuitas e que sejam de qualidade, que a gente possa manter os
professores formados, que hoje não recebem um salário diferenciado do educador.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia
Cavedon, é um pouquinho meio fora do que a senhora está falando, mas quero
dizer que hoje completam-se 162 dias que o Ver. Dib não está aqui. Tenho
certeza de que o Ver. Dib gosta muito dos seus discursos, sempre ficava ali,
olhando. Agora olhei e não vi o Dib, e disse: “Vou falar para a Ver.ª Sofia
Cavedon, 162 dias que o Ver. Dib não está nesta Casa”.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vamos juntos mandar um abraço para o
Ver. João Antonio Dib. Eu tenho certeza de que ele aplicava-se muito ao
Parlamento, sabe que a discussão do Plurianual, que nós estamos fazendo, é
estratégica. Então, eu quero aqui encaminhar a minha fala, dizendo que me
dediquei mais à área da Educação porque acho que a gente pode tratar com muito
cuidado o Plurianual e projetar, enxergar os temas que nós tratamos aqui,
pontualmente, Ver. Reginaldo Pujol, nos quatro anos. Como vamos dar conta dos 4
até os 17 anos, todos na escola, e como vamos cobrir o convênio creche
comunitária? Acho que esses dois elementos podem dar um salto de qualidade
excepcional em Porto Alegre, e, se nós não projetarmos no Plurianual recursos e
políticas, é difícil de realizar.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, eu
quero saudá-la porque eu vejo que, pelo menos nas diretrizes, nós concordamos;
o modo de fazer nós podemos discutir posteriormente. Mas, e se o acessório
segue o principal, e nós concordamos com as diretrizes, já é um excelente
começo, um começo muito bom.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.
Eu, então, ainda deixo a provocação de que, tanto na Cultura quanto no Esporte,
tratei da Educação. A Cultura e o Esporte, nesses últimos oito anos, isso
denunciado por entidades, denunciado por educadores sociais, por agentes
culturais, por artistas, pelos professores da nossa Secretaria de Esportes,
perdeu recursos. Portanto, esse Plurianual, a partir dessa leitura de que a
Cidade reduziu recursos em duas áreas estratégicas, Esporte e Cultura, possa
apontar – assim como nós estamos fazendo com a Câmara de Vereadores, que
recuperará um pouco a sua condição – uma melhoria no Orçamento dedicado à
Cultura e ao Esporte nesta Cidade. E um desafio muito concreto é, dentro da
área da Cultura e do Esporte, a continuidade, a realização plena do Complexo
Porto Seco. Essa realização depende, sim, de um encaminhamento também nesses
quatro anos, porque não se trata apenas da obra definitiva, das arquibancadas,
dos camarotes, dos espaços das escolas, mas da ocupação, no ano inteiro, do
Complexo Porto Seco. Parece-me que esse tema, bem discutido e encaminhado no
Plurianual, pode ter sucesso. E aí falo do tema do carnaval, que V. Exa. gosta
e acompanha muito, mas, para além do carnaval, que a Zona Norte tenha, de fato,
um grande complexo cultural naquele lugar. Quem sabe, coletivamente, projetamos
esta estrutura definitiva do Complexo Cultural Porto Seco no Plano Plurianual.
E convido toda a população para que preste atenção, para que faça emendas
populares – nós estamos num período bom agora para isso –, porque se trata da
Cidade nos próximos quatro anos. Boa-noite, muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Encerra-se a Sessão no dia hoje, que é
especial, porque é o Dia dos Namorados, e eu desejo felicidades a todos os
namorados.
(Encerra-se
a Sessão às 18h23min.)
* * * * *